Dispõe sobre a autorização de permanência de até 02 (dois) acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Mentoria Profissional nas escolas públicas do município de São Pedro da Aldeia.

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública de instituições no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.048, de 26 de junho de 1996, que institui o Conselho Municipal de Educação de São Pedro da Aldeia, para dispor sobre novo prazo de mandato.

Dispõe sobre a proibição da criação, manutenção e alimentação de pombos urbanos (Columba Livia - variedade doméstica ou pombo-comum) em locais de acesso público ou privado no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.070, de 20 de outubro de 2022, que institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, o Programa Municipal Dinheiro na Escola - PMDE, dispondo sobre sua autorização, critérios de repasse, execução, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das placas de inauguração de obras públicas, custeadas por recursos de emenda impositivas ao orçamento municipal, informar o nome do parlamentar autor.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos e femininos em estabelecimentos de grande circulação, e dá outras providências.

Assegura a todas as crianças nascidas no Município de São Pedro da Aldeia o direito ao teste do pezinho na sua modalidade ampliada, no âmbito deste Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de ensino do município disponibilizar cadeiras adaptadas para pessoas com deficiências e obesos.

Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender a população.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de banheiros adaptados e acessíveis a pessoas com deficiência em eventos públicos e privados no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos nas fileiras iniciais de apresentações realizadas em espaços públicos ou próprios públicos do Município de São Pedro da Aldeia para pessoas surdas ou com deficiência auditiva, e dá outras providências.

Estabelece a capacitação em Inteligência Artificial (IA) na Política de Formação Continuada dos Professores e dos demais Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, no âmbito do Município.

Dispõe sobre a proibição da contratação de artistas, shows e eventos que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas com recursos públicos municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Incentivo à Robótica Educacional e Tecnológica, no âmbito deste Município.

Dispõe sobre a distribuição gratuita de abafadores de ruídos às crianças diagnosticadas com transtorno do espectro autista no Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

Institui Carteira de Identificação às Pessoas com Câncer no Município de São Pedro da Aldeia.

Dispõe sobre a criação do Balcão de Empregos Municipal, no âmbito deste município.

Institui o "Dia Municipal do Desporto Escolar" no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.181, de 22 de dezembro de 2023, que institui a Gratificação Especial aos Assistentes Sociais e Psicólogos que fazem parte da escala de plantão para atendimento das demandas espontâneas noturnas e de finais de semana no âmbito da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMPI do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 157, de 28 de dezembro de 2018, que define o processo de Consulta para indicação da Equipe de Direção das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.036, de 23 de junho de 2022, que institui o Programa Bolsa-Atleta Municipal no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal - CTM, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas nos estabelecimentos de ensino, para uso dos estudantes, visitantes e funcionários com deficiência, conforme a lei brasileira de inclusão nº 13.146/2015, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Mobilidade e Transporte Acessível no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina de educação financeira e empreendedorismo na grade curricular da educação fundamental nas escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

Cria o Projeto Vereador Mirim na Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia.

Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.