Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 157, de 28 de dezembro de 2018, que define o processo de Consulta para indicação da Equipe de Direção das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.036, de 23 de junho de 2022, que institui o Programa Bolsa-Atleta Municipal no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal - CTM, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas nos estabelecimentos de ensino, para uso dos estudantes, visitantes e funcionários com deficiência, conforme a lei brasileira de inclusão nº 13.146/2015, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Mobilidade e Transporte Acessível no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de educação financeira e empreendedorismo na grade curricular da educação fundamental nas escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
Cria o Projeto Vereador Mirim na Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia.
Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
Dispõe sobre as penalidades administrativas e outras medidas relativas ao abandono de animais em vias públicas do Município de São Pedro da Aldeia.
Dispõe sobre a Criação do Programa "Cultura nas Escolas", no Município de São Pedro da Aldeia.
Institui, no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, o Sistema de Crédito de Consumo de Água (SCCA), que permite ao consumidor compensar, nos meses subsequentes, o volume de água não utilizado em relação à tarifa mínima cobrada.
Institui Programa Municipal de Isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.
Dispõe sobre a política de acesso à informação, publicidade e monitoramento das compensações ambientais provenientes de cortes de árvores na cidade e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia - RJ.
Estabelece a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, pela direção das Escolas da Rede Municipal de Ensino, dos alunos que apresentem ausência às aulas acima de trinta por cento do percentual mensal.
Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º. da Lei nº 3.259, de 14 de maio de 2025, e altera dispositivos da referida Lei.
Institui a criação do Fundo Municipal de Amparo ao Pescador (FAP), no âmbito deste município.
Institui o Programa Municipal de Turismo Sustentável no Município de São Pedro da Aldeia - RJ e dá outras providências.
Denomina "RUA ALCIDES JOSÉ DA SILVEIRA", a via pública localizada no bairro Balneário São Pedro, neste Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a adoção de Políticas Públicas para a oferta de Assistência Psicológica e Social aos Alunos Vítimas de Bullying matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, no âmbito deste Município.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Pescadores (COMPESCA), no âmbito deste município.
Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas e dá outras providências.
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto pelos custos decorrentes da instalação e manutenção de hidrômetros no âmbito do município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) em Condomínios com mais de 200 lotes no Município de São Pedro da Aldeia-RJ.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta e destinação final de garrafas de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, pelos estabelecimentos comerciais no município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Institui a Semana Municipal do Brincar no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia e dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância.
Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao etarismo no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
Institui as "Áreas de Espera Segura" para motociclistas nos semáforos do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização do piso salarial e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
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