DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABAFADORES DE RUÍDOS ÀS CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.311, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABAFADORES DE RUÍDOS ÀS CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEVE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFERE O ART. 225, 227, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, (LEIS - VETO TOTAL REJEITADO) E ART. 228 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO, E EU PROMULGO A SEGUINTE.

LEI Nº 3.311/2025:

ART. 1º DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABAFADORES DE RUÍDOS OU PROTETORES AURICULARES A CRIANÇAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

ART. 2º OS ABAFADORES DE RUÍDOS DEVERÃO ATENDER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - REDUÇÃO EFICIENTE DE RUÍDOS, COM ATENUAÇÃO MÍNIMA DE VINTE DECIBÉIS;

II - CONFORTO E ADAPTABILIDADE, ADEQUADOS AO USO INFANTIL;

III - DURABILIDADE, COM POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PERIÓDICA.

ART. 3º TERÃO DIREITO AO BENEFÍCIO AS CRIANÇAS COM:

I - DIAGNÓSTICO DE TEA COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO OU PSICOLÓGICO;

II - MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL OU CADASTRO EM PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRIORIDADE SERÁ DADA A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, CONFORME REGULAMENTO.

.. CONT. LEI Nº 3.311, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

ART. 4º A SOLICITAÇÃO DO ABAFADOR DE RUÍDOS DEVERÁ SER FEITA PELOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, POR MEIO DE:

I - FORMULÁRIO PRÓPRIO DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

II - APRESENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO ATUALIZADO.

ART. 5º O MUNICÍPIO PROMOVERÁ AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE:

I - O USO CORRETO DO EQUIPAMENTO;

II - DIREITOS DAS PESSOAS COM TEA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SEM IMPACTO FISCAL, COM SUPLEMENTAÇÃO SE NECESSÁRIA.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 25 DE SETEMBRO DE 2025.

JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA

PRESIDENTE

PROMOVENTE: EDIL VICE-PRESIDENTE JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA