DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MENTORIA PROFISSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

LEI Nº 3.327, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MENTORIA PROFISSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE MENTORIA PROFISSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A ORIENTAÇÃO VOCACIONAL E O CONTATO COM DIFERENTES ÁREAS PROFISSIONAIS AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

ART. 2º O PROGRAMA SERÁ DESTINADO, PRIORITARIAMENTE, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PROFISSIONAIS DE DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, CONVIDADOS PARA COMPARTILHAR SUAS EXPERIÊNCIAS POR MEIO DE PALESTRAS, OFICINAS, RODAS DE CONVERSA E OUTRAS FORMAS DE INTERAÇÃO EDUCATIVA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, UNIVERSIDADES, CONSELHOS DE CLASSE, ENTIDADES REPRESENTATIVAS, EMPRESAS LOCAIS, SERVIDORES PÚBLICOS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA.

ART. 5º VETADO

ART. 6º A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ OCORRER DE FORMA PROGRESSIVA E, CASO NECESSÁRIO, SERÁ CUSTEADA COM RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, 17 DE OUTUBRO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =

PROMOVENTE: EDIL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU