DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, SHOWS E EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.313, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, SHOWS E EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEVE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFERE O ART. 225, 227, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, (LEIS - VETO TOTAL REJEITADO) E ART. 228 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO, E EU PROMULGO A SEGUINTE.

LEI Nº 3.313/2025:

ART. 1º FICA PROIBIDA A CONTRATAÇÃO, POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DE SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PROMOVAM OU FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, AO TRÁFICO DE DROGAS OU A QUALQUER PRÁTICA ILÍCITA.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS QUALQUER MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA, MUSICAL, TEATRAL, LITERÁRIA OU VISUAL QUE:

I - EXALTE OU GLORIFIQUE A PRÁTICA DE CRIMES, ESPECIALMENTE O TRÁFICO DE DROGAS, ROUBOS, HOMICÍDIOS, OU OUTROS ATOS ILÍCITOS;

II - FAÇA REFERÊNCIA DIRETA OU INDIRETA A GRUPOS CRIMINOSOS, FACÇÕES OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS;

III - INCENTIVE O USO DE DROGAS OU SUBSTÂNCIAS ILEGAIS, SEJA DE FORMA EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA.

ART. 3º FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM EVENTOS OU APRESENTAÇÕES DE ARTISTAS QUE POSSUAM HISTÓRICO DE DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS QUE ENVOLVAM A APOLOGIA AO CRIME OU AO USO DE DROGAS, COM BASE NA ANÁLISE DO CONTEÚDO DAS MÚSICAS, PERFORMANCES OU DISCURSOS REALIZADOS.

.. CONT. LEI Nº 3.313, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

ART. 4º A ANÁLISE DO CONTEÚDO ARTÍSTICO, NOS TERMOS DESTA LEI, DEVERÁ SER REALIZADA POR COMISSÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA, A SER DESIGNADA PELO PODER EXECUTIVO, ASSEGURANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DISPONDO SOBRE CRITÉRIOS DE ANÁLISE, COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA, FORMAS DE RECURSO E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.

ART. 6º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS OU REALIZAÇÃO DE EVENTOS PODERÁ SER CANCELADA, COM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS OU COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 02 DE OUTUBRO DE 2025.

JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA

PRESIDENTE

PROMOVENTE: VEREADOR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU