DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA ALTERADO O INCISO II, ITEM "9", DO ART. 6º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 6º O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL É COMPOSTO POR:

(...)

II - TAXAS:

1 - ...;

2 - ...;

3 - ...;

4 - ...;

5 - ...;

6 - ...;

7 - ...;

8 - ...;

9 - DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS;

10 - ...;

11 - ...;

12 - ...;

13 - ...;

14 - ...;

15 - ..."

(...)

ART. 2º FICA ALTERADO O ART. 211 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 211. A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS, FUNDADA NA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO, TEM COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO PELO MUNICÍPIO, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE AUTORIZADOS, DE PERMISSIONÁRIOS, DE CONCESSIONÁRIOS OU DE CONTRATADOS, DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS EM DETERMINADAS VIAS E EM DETERMINADOS LOGRADOUROS PÚBLICOS."

ART. 3º FICA ALTERADO O ART. 212 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 212. O FATO GERADOR DA TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS OCORRE NO DIA 1º DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, DATA DA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS EM DETERMINADAS VIAS E EM DETERMINADOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO PELO MUNICÍPIO, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE AUTORIZADOS, DE PERMISSIONÁRIOS, DE CONCESSIONÁRIOS OU DE CONTRATADOS."

ART. 4º FICA ALTERADO O ART. 213 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 213. A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO INCIDE SOBRE AS DEMAIS VIAS E OS DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO FOR PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO A SUA DISPOSIÇÃO PELO MUNICÍPIO, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE AUTORIZADOS, DE PERMISSIONÁRIOS, DE CONCESSIONÁRIOS OU DE CONTRATADOS."

ART. 5º FICA ALTERADO O ART. 214 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 214. A ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS ESTÁ:

I - ...

A)

B)

C)

II - DEMONSTRADA NA RBE-TSC - RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS ESPECÍFICOS DO SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS."

ART. 6º FICAM ALTERADOS O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 215 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 215. A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS SERÁ DETERMINADA, PARA CADA IMÓVEL, ATRAVÉS DE RATEIO, DIVISÍVEL, PROPORCIONAL, DIFERENCIADO, SEPARADO E INDIVIDUAL DO CUSTO DA RESPECTIVA ATIVIDADE PÚBLICA ESPECÍFICA, EM FUNÇÃO DA SUA METRAGEM LINEAR DE TESTADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE CUSTO DA RESPECTIVA ATIVIDADE PÚBLICA ESPECÍFICA, TODOS OS GASTOS DIRETOS E INDIRETOS ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS, TAIS COMO:

I - ...;

II - ...;

III - ...;

IV - ...;

V - ...;

VI - ...;

VII - ..."

ART. 7º FICA ALTERADO O ART. 216 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 216. A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS SERÁ CALCULADA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DO CT - CUSTO TOTAL COM A RESPECTIVA ATIVIDADE PÚBLICA ESPECÍFICA COM A ML-IB - METRAGEM LINEAR DE TESTADA DO IMÓVEL BENEFICIADO, DIVIDIDOS PELA ST-ML - SOMATÓRIA TOTAL DA METRAGEM LINEAR DE TESTADA DE TODOS OS IMÓVEIS BENEFICIADOS, CONFORME A FÓRMULA ABAIXO:

TSC = (CT X ML-IB) : (ST-ML)"

ART. 8º FICA ALTERADO O CAPUT DO ART. 218 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 218. A DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS ESTÁ:"

I - ...;

II - ..."

ART. 9º FICA ALTERADO O ART. 219 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 219. O SUJEITO PASSIVO DA TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA TITULAR DA PROPRIEDADE OU DE DOMÍNIO ÚTIL OU DA POSSE DO BEM IMÓVEL BENEFICIADO PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS, DE DETERMINADAS VIAS E DE DETERMINADOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO PELO MUNICÍPIO, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE AUTORIZADOS, DE PERMISSIONÁRIOS, DE CONCESSIONÁRIOS OU DE CONTRATADOS."

ART. 10. FICA ALTERADO O ART. 220 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 220. POR TEREM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR DA TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS OU POR ESTAREM EXPRESSAMENTE DESIGNADOS, SÃO PESSOALMENTE SOLIDÁRIOS PELO PAGAMENTO DA TAXA, AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS:

I - LOCADORAS DO BEM IMÓVEL BENEFICIADO PELO SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS;

II - LOCATÁRIAS DO BEM IMÓVEL BENEFICIADO PELO SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS."

ART. 11. FICA ALTERADO O ART. 221 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 221. A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS SERÁ LANÇADA, ANUALMENTE, DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DO CT - CUSTO TOTAL COM A RESPECTIVA ATIVIDADE PÚBLICA ESPECÍFICA COM A ML-IB - METRAGEM LINEAR DE TESTADA DO IMÓVEL BENEFICIADO, DIVIDIDOS PELA ST-ML - SOMATÓRIA TOTAL DA METRAGEM LINEAR DE TESTADA DE TODOS OS IMÓVEIS BENEFICIADOS, CONFORME A FÓRMULA ABAIXO:

TSC = (CT X ML-IB) : (ST-ML)"

ART. 12. FICA ALTERADO O ART. 222 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 222. O LANÇAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS, QUE SERÁ EFETUADO EM CONJUNTO COM O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E COM OS LANÇAMENTOS DAS DEMAIS TSPEDS - TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, OCORRERÁ ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE DEZEMBRO."

ART. 13. FICA ALTERADO O CAPUT DO ART. 223 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 223. A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS SERÁ RECOLHIDA, EM CONJUNTO COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E COM AS DEMAIS TSPEDS - TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS, PELA REDE BANCÁRIA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA PREFEITURA:

I - ...;

II - ..."

ART. 14. FICA ALTERADO O ART. 224 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 224. O LANÇAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS DEVERÁ TER EM CONTA A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL BENEFICIADO PELO SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS, NO MOMENTO DO LANÇAMENTO."

ART. 15. FICA ALTERADO O ART. 225 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 225. SEMPRE QUE JULGAR NECESSÁRIO, À CORRETA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO, O ÓRGÃO FAZENDÁRIO COMPETENTE PODERÁ NOTIFICAR O CONTRIBUINTE PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA CIENTIFICAÇÃO, PRESTAR DECLARAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, COM BASE NAS QUAIS PODERÁ SER LANÇADA A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS."

ART. 16. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

16 DE SETEMBRO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =