DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

LEI Nº 3.300, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º ESTA LEI VEDA A NOMEAÇÃO, POSSE OU CONTRATAÇÃO, PARA CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DE PESSOA CONDENADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA, POR:

I - CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL PREVISTOS NOS ARTIGOS 217-A E SUBSEQUENTES DO CÓDIGO PENAL, TAIS COMO:

A) ESTUPRO DE VULNERÁVEL;

B) CORRUPÇÃO DE MENORES;

C) SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE;

D) FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL;

E) DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA;

II - CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 240 E SUBSEQUENTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE TRATAM DA PRODUÇÃO, VENDA, DISTRIBUIÇÃO, AQUISIÇÃO E POSSE DE PORNOGRAFIA INFANTIL E OUTRAS CONDUTAS RELACIONADAS À PEDOFILIA NA INTERNET;

III - OUTROS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS OU ADOLESCENTES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A VEDAÇÃO APLICA-SE A CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS QUE ENVOLVAM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CONTATO FREQUENTE COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS, ÓRGÃOS, ENTIDADES, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE EM ATIVIDADES ESCOLARES, ESPORTIVAS, CULTURAIS E DE SAÚDE.

ART. 2º PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, O ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXIGIRÁ, NO ATO DA CONTRATAÇÃO, A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL DA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE GUARDAR SIGILO DOS DADOS A QUE OBTIVER ACESSO, ADOTANDO TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR A PRIVACIDADE DA PESSOA QUE É OBJETO DA CONSULTA.

ART. 3º A CADA TRIMESTRE TODA REPARTIÇÃO PÚBLICA QUE TRABALHA OU QUE ENVOLVE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CRIANÇAS E ADOLESCENTES TERÃO QUE APRESENTAR PALESTRAS SOBRE O ASSUNTO, COM O INTUITO DE DIVULGAR, OUVIR E INFORMAR SOBRE O TEMA: "ABUSO SEXUAL INFANTIL".

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR CENTO E OITENTA DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

08 DE SETEMBRO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =

PROMOVENTE: EDIL VICE-PRESIDENTE JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA