DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.181, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS QUE FAZEM PARTE DA ESCALA DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS ESPONTÂNEAS NOTURNAS E DE FINAIS DE SEMANA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.307, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.181, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS QUE FAZEM PARTE DA ESCALA DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS ESPONTÂNEAS NOTURNAS E DE FINAIS DE SEMANA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA ALTERADO O ART. 1º. DA LEI Nº 3.181, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

"ART. 1º FICA INSTITUÍDA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MENSAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E/OU TEMPORÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, REGULARMENTE DESIGNADOS PARA A EXECUÇÃO DO PLANTÃO SOCIAL, EM REGIME DE SOBREAVISO.

§ 1º A GRATIFICAÇÃO SERÁ DEVIDA AOS PROFISSIONAIS QUE REALIZAREM ATÉ 1 (UM) PLANTÃO SEMANAL, COM CARGA HORÁRIA DE ATÉ 12 (DOZE) HORAS CONSECUTIVAS, CONFORME ESCALA PREVIAMENTE FIXADA.

§ 2º A COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DAR-SE-Á POR DUPLAS FIXAS, SENDO OBRIGATORIAMENTE FORMADAS POR UM ASSISTENTE SOCIAL E UM PSICÓLOGO (A+P), TOTALIZANDO 9 (NOVE) DUPLAS TÉCNICAS.

§ 3º A PARTICIPAÇÃO NO PLANTÃO SOCIAL SERÁ PREFERENCIALMENTE VOLUNTÁRIA, PODENDO A ADMINISTRAÇÃO ADOTAR CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CONVOCAÇÃO EM CASO DE NÃO PREENCHIMENTO DAS ESCALAS MÍNIMAS.

§ 4º É FACULTADA AO SERVIDOR A DESISTÊNCIA DA ADESÃO AO PLANTÃO SOCIAL A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE COMUNICAÇÃO FORMAL À CHEFIA IMEDIATA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS.

§ 5º A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL É VERBA DE NATUREZA TEMPORÁRIA, PODENDO SER RETIRADA POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, E NÃO SE INCORPORARÁ AO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR PARA FINS DE APOSENTADORIA, PENSÃO, OU CONCESSÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES OU BENEFÍCIOS."

ART. 2º FICA ALTERADO O ANEXO I DA LEI Nº 3.181, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE PASSA A VIGORAR NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI.

ART. 3º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.181, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

18 DE SETEMBRO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =

ANEXO I

A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI SERÁ PAGA COM BASE NOS SEGUINTES VALORES:

CARGOCARGA HORÁRIAINCENTIVO

ASSISTENTE SOCIAL30HR$ 1.500,00

ASSISTENTE SOCIAL20HR$ 1.500,00

PSICÓLOGO20HR$ 1.500,00