Dispõe sobre o Auxílio Uniforme destinado aos servidores da Guarda Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Contrato nº 22/2025, referente a Dispensa Eletrônica nº 45/2025, processo administrativo E nº 398/2025, e a necessidade de designar fiscal do referido contrato, com fulcro na Lei nº 14.133/2021.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2026.

Inclui o Anexo das Metas e Prioridades e altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações Governamentais - PPAG para o período de 2026-2029.

Institui o Programa Municipal de Capacitação de Servidores Públicos em Libras para atendimento às pessoas surdas e dá outras providências.

Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 17 de dezembro de 2025, no âmbito da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia.

Dispõe sobre a vedação de instalação de empresas funerárias a menos de 200 (duzentos) metros de distância de unidades de saúde no Município de São Pedro da Aldeia e sobre a impossibilidade de sucessão de titularidade em estabelecimentos já existentes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Social de Iniciação às Atividades Socioeducativas de Preparação para o Trabalho - PROGRAMA JUVENTUDE ALDEENSE, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Denomina "Rua Única" a via pública localizada no bairro Boa Vista, neste município, e dá outras providências.

Institui o "Dia do Capoeirista", no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção do Burnout Infantil e do Uso Excessivo de Telas, no âmbito deste município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nas unidades públicas de saúde, de lista contendo os nomes, especialidades e horários de atendimento de todos os profissionais da área da saúde, no âmbito deste município.

Dispõe sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas Farmácias Públicas Municipais, no âmbito deste Município.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de São Pedro da Aldeia com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Denomina Casa do Artesão, localizada na Praça Hermógenes Freire da Costa, no Bairro Centro, como "CASA DO ARTESÃO GUIMAR PEREIRA DE SOUZA".

Institui o Dia Municipal da Consciência do Primeiro Voto, a ser comemorado anualmente em 1º de setembro, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia.

Institui o Programa Aldeia Olímpica do Conhecimento, no âmbito deste município.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de São Pedro da Aldeia para constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento da Região dos Lagos (CONDERLAGOS), nos termos e condições que menciona.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de São Pedro da Aldeia para constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento da Região dos Lagos (CONDERLAGOS), nos termos e condições que menciona.

Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º. da Lei nº 3.259, de 14 de maio de 2025.

Dispõe sobre a alteração do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA.

Denomina "Rua Marcos Geraldo Ramos Aude", a via pública com início na Rua das Palmeiras e término na Rua Maria Regina Cantarino Gomes dos Santos, no Loteamento Salinas, localizada no Bairro Nova São Pedro, neste Município, e dá outras providências.

Denomina "Rua Arinda Nunes de Andrade" (Antiga Rua I), com início na Rua Minas Gerais e término na Rua Dirceu Guimarães, localizada no Bairro Jardim Morada da Aldeia, neste Município.

Denomina "Rua Decio José da Costa" (atualmente conhecida como Rua Três), localizada no Bairro Boqueirão, neste município.

Dispõe sobre a criação da campanha municipal do "Janeiro Branco", no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa "SOS EDUCAÇÃO", que estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Institui o "Dia do Monitor de Educação Infantil" no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Denomina "Rua José Vieira dos santos", a via pública sem denominação, localizada no Bairro São João, neste Município.

Institui o Portal TEA no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.