DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO NA GRADE CURRICULAR DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.302, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO NA GRADE CURRICULAR DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEVE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFERE O ART. 225, 227, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, (LEIS - VETO TOTAL REJEITADO) E ART. 228 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO, E EU PROMULGO A SEGUINTE.

LEI Nº 3.302/2025:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO COMO COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO NA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 2º A DISCIPLINA TERÁ COMO OBJETIVO PRINCIPAL CAPACITAR OS ALUNOS PARA A GESTÃO RESPONSÁVEL DOS RECURSOS FINANCEIROS, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES EMPREENDEDORAS E INCENTIVANDO A AUTONOMIA E A CONSCIÊNCIA FINANCEIRA DESDE A INFÂNCIA.

ART. 3º O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA DISCIPLINA ABRANGERÁ, NO MÍNIMO:

I - NOÇÕES BÁSICAS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, INCLUINDO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONSUMO CONSCIENTE;

II - CONCEITOS DE POUPANÇA, INVESTIMENTOS E CRÉDITO RESPONSÁVEL;

III - PRINCÍPIOS BÁSICOS DE EMPREENDEDORISMO, INCLUINDO INOVAÇÃO, GESTÃO DE NEGÓCIOS E CRIAÇÃO DE PROJETOS;

.. CONT. LEI Nº 3.302, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

IV - TEMAS RELACIONADOS A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E IMPACTO ECONÔMICO;

V - PRÁTICAS INTERDISCIPLINARES PARA A APLICAÇÃO DOS CONHECIMENTOS ADQUIRIDOS NA ROTINA ESCOLAR E FAMILIAR.

ART. 4º A IMPLEMENTAÇÃO DA DISCIPLINA SERÁ REALIZADA DE FORMA PROGRESSIVA E PODERÁ OCORRER POR MEIO DE:

I - INSERÇÃO COMO DISCIPLINA AUTÔNOMA NA GRADE CURRICULAR;

II - INTEGRAÇÃO COM DISCIPLINAS JÁ EXISTENTES, COMO MATEMÁTICA E CIÊNCIAS SOCIAIS;

III - ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, PALESTRAS E PROJETOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR:

I - DEFINIR DIRETRIZES PEDAGÓGICAS E METODOLÓGICAS PARA O ENSINO DA DISCIPLINA;

II - CAPACITAR OS PROFESSORES PARA MINISTRAR O CONTEÚDO DE FORMA EFICIENTE E DINÂMICA;

III - DESENVOLVER MATERIAL DIDÁTICO ADEQUADO ÀS DIFERENTES ETAPAS DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL;

IV, ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DO SETOR FINANCEIRO E ORGANIZAÇÕES DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, PODENDO CONTAR COM APOIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI CONFORME CRITÉRIOS E PRAZOS QUE JULGAR ADEQUADOS PARA SUA EFETIVA APLICAÇÃO.

.. CONT. LEI Nº 3.302, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 08 DE SETEMBRO DE 2025.

JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA

PRESIDENTE

PROMOVENTE: EDIL PAULO RODRIGUES DE SANTANA