ESTABELECE A CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) NA POLÍTICA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFESSORES E DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

LEI Nº 3.314, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.

ESTABELECE A CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) NA POLÍTICA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFESSORES E DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA ESTABELECIDA A CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) NA POLÍTICA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFESSORES E DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 2º A CAPACITAÇÃO ESTABELECIDA NESTA LEI TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A ATUALIZAÇÃO E O APRIMORAMENTO DOS PROFESSORES E DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO USO PEDAGÓGICO E ÉTICO DA IA.

ART. 3º A CAPACITAÇÃO EM IA DEVERÁ ABORDAR, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES TEMAS:

I - CONCEITOS BÁSICOS DE IA E SUAS APLICAÇÕES NA EDUCAÇÃO;

II - USO DE FERRAMENTAS DE IA PARA APOIO AO ENSINO E À APRENDIZAGEM;

III - PRINCÍPIOS ÉTICOS NO USO DA IA;

IV - DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES DIGITAIS;

V - IMPACTOS DA IA NO MERCADO DE TRABALHO E NAS RELAÇÕES SOCIAIS;

VI - SEGURANÇA DE DADOS E PRIVACIDADE NO AMBIENTE ESCOLAR; E

VII - USO DA IA NA INCLUSÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 4º A CAPACITAÇÃO EM IA PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE:

I - CURSOS PRESENCIAIS E À DISTÂNCIA PROMOVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II - PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, CENTROS DE PESQUISA E ORGANIZAÇÕES ESPECIALIZADAS EM IA;

III - OFICINAS, SEMINÁRIOS E CONGRESSOS;

IV - PLATAFORMAS DIGITAIS DE APRENDIZADO; E

V - DESENVOLVIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO E GUIAS PRÁTICOS SOBRE IA PARA EDUCADORES.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

09 DE OUTUBRO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =

PROMOVENTE: EDIL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU