Dispõe sobre a utilização do conhecimento em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como critérios de desempate em concursos públicos e processos seletivos no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Denomina "Rua Roseli Baptista da Costa" a antiga Rua Dez, localizada no bairro Porto da Aldeia, neste município.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.692, de 02 de janeiro de 2017, para instituir o pagamento de horas extraordinárias aos contratados temporários por excepcional interesse público, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Procedimento Administrativo para a instauração, tramitação, análise, aprovação e execução de processos de Regularização Fundiária Urbana - REURB, no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação - PME, do Município de São Pedro da Aldeia.

Dispõe sobre a atualização do piso salarial e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.881, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação da Gratificação por Efetiva Função de Magistério - GEM, e dá outras providências.

Dispõe sobre a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Denomina "CRECHE MUNICIPAL SHEILA DE MORAES SANTOS ATALLA" a Creche Pública, localizada na Travessa Leonor Araújo, no bairro São João, neste Município.

Altera dispositivos da Lei nº 2.867, de 04 de outubro de 2019, que dispõe sobre os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco social no Município de São Pedro da Aldeia/RJ, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para o acolhimento, e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da "Política Municipal de Adaptação Climática na Rede Municipal de Ensino de São Pedro da Aldeia" e dá outras providências.

Denomina "Rua Valdemiro Carneiro da Silva", a via pública localizada no bairro Sergeira, neste Município e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, o "Dia Municipal do Maqueiro", e dá outras providências.

Institui a Campanha Municipal de Prevenção e Conscientização sobre Golpes Digitais, com atenção especial à proteção da pessoa idosa, no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal dos Conselhos no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

Institui o Selo "Comércio Amigo da Laguna" no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, estabelece critérios objetivos para sua concessão, mecanismos de fiscalização e incentivos institucionais à sustentabilidade empresarial.

Dispõe sobre a vedação da cobrança de juros, multa ou qualquer penalidade aos contribuintes municipais antes do primeiro dia útil subsequente ao vencimento de tributos municipais, quando este ocorrer em dia não útil, no âmbito do município de São Pedro da Aldeia.

Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para portadores de deficiência física, em todo evento público, gratuito ou oneroso, em teatro, áreas de shows, palestras, e lugares afins do Município, e dá outras providências.

Assegura o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) às mulheres, e dá outras providências.

Dispõe sobre o expediente no âmbito do Poder Legislativo de São Pedro da Aldeia, no dia 24 de abril de 2026

Designar a Servidora JULIANA DA SILVA SOUZA, inscrita no CPF nº 099.472.867-03, detentora do cargo comissionado de Assessor de Gabinete Parlamentar ccdas-14, matrícula 1924/COM, para cumulativamente com suas atividades, exercer a função de Fiscal do Contrato nº 10/2026, celebrado entre a Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia e a empresa HERO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 60.896.061/0001- 00, cujo objeto é a aquisição de material de expediente, para atender as demandas da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, nas condições estabelecidas nos autos do processo administrativo E nº 27/2026.

Designar a Servidora JULIANA DA SILVA SOUZA, inscrita no CPF nº 099.472.867-03, detentora do cargo comissionado de Assessor de Gabinete Parlamentar ccdas-14, matrícula 1924/COM, para cumulativamente com suas atividades, exercer a função de Fiscal do Contrato nº 09/2026, celebrado entre a Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia e a empresa FREITAS E PORTO PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 40.261.798/0001- 40, cujo objeto é a aquisição material de copa/cozinha, para atender as demandas da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, nas condições estabelecidas nos autos do processo administrativo E nº 27/2026.

Designar a Servidora JULIANA DA SILVA SOUZA, inscrita no CPF nº 099.472.867-03, detentora do cargo comissionado de Assessor de Gabinete Parlamentar ccdas-14, matrícula 1924/COM, para cumulativamente com suas atividades, exercer a função de Fiscal do Contrato nº 08/2026, celebrado entre a Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia e a empresa N C F COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ Nº 32.480.783/0001-44, cujo objeto é a aquisição de material de limpeza, para atender as demandas da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, nas condições estabelecidas nos autos do processo administrativo E nº 27/2026.

Designar os Servidores MARCIA CRISTINA BENTO DOS SANTOS CAMILO, inscrita no CPF nº 89514947720, matrícula 1732/COM, detentor do Cargo Comissionado de Chefe de Gabinete Parlamentar e EDIVALDO PIEDADE DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 17623165798, matrícula 1921/COM, detentor do Cargo Comissionado de Diretor de Gabinete Parlamentar para cumulativamente com suas atividades exercerem a função de Fiscal da Dispensa Eletrônica nº 14/2026, celebrado entre a Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia e a Empresa DFS IMPRESSÃO GRÁFICA LTDA, inscrita no CNPJ 28.097.727/0001-58, cujo objeto é a confecção e impressão de convites e pulseiras para a

Designar a Servidora CINTIA SANTOS DAMASCENO, inscrita no CPF nº 156.536.947-54, matrícula 1762/COM, detentora do Cargo Comissionado de Chefe de Gabinete Parlamentar para cumulativamente com suas atividades, exercer a função de Fiscal do Contrato Nº 02/2026 da Dispensa Eletrônica Nº 08/2026, celebrado entre a Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia e a Sociedade Empresária SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ nº 51.659.136/0001-49, cujo objeto é a aquisição de 02(dois) aparelhos de ar-condicionado, conforme especificações estabelecidas nos autos do Processo Administrativo nº 2/2026.

Dispõe em instituir o Dia do Idoso Ativo no calendário do município, no dia 1º de outubro de cada ano, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade no agendamento e na realização de exames médicos para pacientes oncológicos no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Doenças de Dor Crônica Invisível no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, de informativos contendo o número do serviço Disque Denúncia de Violência contra a Mulher - Disque 180; o contato da Patrulha Maria da Penha - (22) 99944-6157; e do Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM - (22) 99215-8293, e dá outras providências.