PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER A POPULAÇÃO.

LEI Nº 3.317, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER A POPULAÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICAM PROIBIDAS AS INAUGURAÇÕES E AS ENTREGAS DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS E/OU INACABADAS QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO OBRA PÚBLICA TODAS AS CONSTRUÇÕES, REFORMAS, RECUPERAÇÕES OU AMPLIAÇÕES, CUSTEADAS PELO PODER PÚBLICO, QUE SERVIREM AO USO DIRETO OU INDIRETO DA POPULAÇÃO, TAIS COMO:

I - HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE;

II - ESCOLAS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESTABELECIMENTOS SIMILARES;

III - RESTAURANTES POPULARES; E

IV - PRAÇAS, RUAS, AVENIDAS E PARQUES.

ART. 2º CONSIDERA-SE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS E/OU INACABADAS:

I - QUE NÃO ESTIVEREM CONCLUÍDAS TODAS AS PARTES ELABORADAS NO PROJETO, MESMO QUE HAJA MÚLTIPLAS LICITAÇÕES PARA UM MESMO PROJETO;

II - QUE NÃO ESTIVER CONCLUÍDA EM 100% (CEM POR CENTO) DAS ETAPAS DA OBRA E REALIZADA SUA DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS; E

III - AQUELAS QUE NÃO ESTÃO APTAS A ENTRAR EM FUNCIONAMENTO, POR NÃO PREENCHEREM AS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES OU LEGISLAÇÃO EQUIVALENTE DO MUNICÍPIO, OU POR FALTA DE EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS OU ALVARÁS DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO.

ART. 3º CONSIDERA-SE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS E/OU INACABADAS:

I - FALTA DE NÚMERO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS QUE POSSAM PRESTAR O SERVIÇO;

II - FALTA DE MATERIAIS DE USO CORRIQUEIRO NECESSÁRIOS À FINALIDADE DO ESTABELECIMENTO; E

III - FALTA DE EQUIPAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE.

ART. 4º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

09 DE OUTUBRO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =

PROMOVENTE: EDIL VICE-PRESIDENTE JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA