DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.321, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEVE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFERE O ART. 225, 227, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, (LEIS - VETO PARCIAL REJEITADO) E ART. 228 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO, E EU PROMULGO A SEGUINTE.

LEI Nº 3.321/2025:

ART. 1º FICAM OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO TAIS COMO: EQUIPAMENTOS CULTURAIS, GINÁSIOS E ESTÁDIOS DESPORTIVOS, CASA DE ESPETÁCULOS COM PROGRAMAÇÃO INFANTIL, CINEMAS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, EM FUNCIONAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR FRALDÁRIO PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, EM LOCAIS RESERVADOS NOS BANHEIROS MASCULINOS E FEMININOS, OU ALTERNATIVAMENTE EM LOCAL ACESSÍVEL TANTO A HOMENS COMO MULHERES.

§ 1º ENTENDE-SE POR FRALDÁRIO O AMBIENTE RESERVADO COM ACESSO À CADEIRANTE QUE DISPONHA DE BANCADA PARA TROCA DE FRALDAS, DE LAVATÓRIO E DE EQUIPAMENTO PARA A HIGIENIZAÇÃO DE MÃOS, DEVENDO SER INSTALADO EM CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO HIGIÊNICA E SEGURA DA TROCA DE FRALDAS, DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO.

§ 2º O DISPOSTO NO CAPUT TAMBÉM SE APLICA A ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO.

.. CONT. LEI Nº 3.321, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS DESCRITOS NA FORMA DO ART. 1º DESTA LEI TERÃO O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES PARA ADAPTAR AS SUAS INSTALAÇÕES.

ART. 3º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDA NESTA LEI, SERÃO APLICADAS AS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 4º AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO CABE A FISCALIZAÇÃO PARA O FIEL CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI.

ART. 5º OS RECURSOS ORIUNDOS DAS MULTAS APLICADAS POR DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI SERÃO DESTINADOS AO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON).

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 14 DE OUTUBRO DE 2025.

JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA

PRESIDENTE

PROMOVENTE: EDIL VICE-PRESIDENTE JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA