INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE ACESSÍVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ.

LEI Nº 3.303, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE ACESSÍVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEVE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFERE O ART. 225, 227, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, (LEIS - VETO TOTAL REJEITADO) E ART. 228 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO, E EU PROMULGO A SEGUINTE.

LEI Nº 3.303/2025:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE ACESSÍVEL, COM O OBJETIVO DE GARANTIR À POPULAÇÃO O DIREITO AO TRANSPORTE PÚBLICO DIGNO, SEGURO, ACESSÍVEL E EFICIENTE.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA:

I - IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS COM ABRIGO, ILUMINAÇÃO E BANCOS;

II - ADEQUAÇÃO DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO COM ELEVADORES E ASSENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA;

III - CRIAÇÃO DE ROTAS CIRCULARES TURÍSTICAS E COMUNITÁRIAS AOS FINAIS DE SEMANA;

IV - INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO EM BRAILE NOS PRINCIPAIS PONTOS DE PARADA;

V - CAPACITAÇÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES SOBRE ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO HUMANIZADO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR PARCERIAS COM EMPRESAS DE TRANSPORTE, ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS PARA A EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

.. CONT. LEI Nº 3.303, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 08 DE SETEMBRO DE 2025.

JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA

PRESIDENTE

PROMOVENTE: EDIL VICE-PRESIDENTE JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA