DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZAR CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E OBESOS.

LEI Nº 3.318, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZAR CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E OBESOS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA ESTABELECIDO QUE TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU TIPO OU NATUREZA, DEVERÃO DISPONIBILIZAR CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PARA OBESOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESTA LEI, ENTENDEM-SE COMO INSTITUIÇÕES DE ENSINO AS ESCOLAS DE ENSINO REGULAR PÚBLICAS E PRIVADAS, AS ESCOLAS QUE OFERECEM CURSO DE QUALQUER NATUREZA E AS DE ENSINO SUPERIOR.

ART. 2º AS CADEIRAS ADAPTADAS DEVERÃO ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS PARA O USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU PESSOAS OBESAS, ESPECIFICADAS NA NBR 9050/2015 E NA NBR ISO 7176-19.

ART. 3º CASO A INSTITUIÇÃO UTILIZE CADEIRAS DE BRAÇO, PARA O PÚBLICO GERAL, ELAS DEVERÃO POSSUIR UMA QUANTIDADE NÃO INFERIOR A DEZ POR CENTO DELAS DESTINADAS AO USO DE CANHOTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS CADEIRAS DE BRAÇO PARA CANHOTOS DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS PARA IMEDIATO USO NA INSTITUIÇÃO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS CASO NECESSÁRIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, 09 DE OUTUBRO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =

PROMOVENTE: EDIL VICE-PRESIDENTE JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA