DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMPI DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.306, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

(REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 129/2025)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMPI DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMPI, DE NATUREZA CONTÁBIL E FINANCEIRA, COM A FINALIDADE DE CAPTAR RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EM CONSONÂNCIA COM O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI Nº 14.423/2022), COM A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO (LEI FEDERAL Nº 8.842, DE 04 DE JANEIRO DE 1994), E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES.

ART. 2º O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMPI SERÁ VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SASDH, ÓRGÃO DE DIREÇÃO GERAL E DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O FMPI TERÁ SUA GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EXERCIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SASDH, E GESTÃO DELIBERATIVA, DE FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES ADOTADAS, EXERCIDA PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDI.

ART. 3º CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMPI:

I - REPASSES ORÇAMENTÁRIOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E/OU FEDERAIS;

II - REPASSES PROVENIENTES DOS VALORES ARRECADADOS COM APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES REFERENTES AOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, APLICADAS NO MUNICÍPIO;

III - REPASSES PROVENIENTES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA;

IV - RENDIMENTOS E JUROS PROVENIENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS;

V - DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, INCLUSIVE AQUELAS DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA;

VI - RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E AJUSTES COM INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS;

VII - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE SEUS RECURSOS;

VIII - OUTROS RECURSOS QUE LHE FOREM DESTINADOS POR LEI OU ATO ESPECÍFICO.

§ 1º AS RECEITAS SERÃO DEPOSITADAS EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA, A SER ABERTA E MANTIDA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL, SOB A DENOMINAÇÃO "FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMPI".

§ 2º A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2026, ANO-CALENDÁRIO DE 2025, A PESSOA FÍSICA PODERÁ OPTAR PELA DOAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, DIRETAMENTE EM SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA, NA FORMA DO INCISO I, DO CAPUT, DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.

ART. 4º O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMPI DEVERÁ ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS POLÍTICAS E OS PROGRAMAS DE TRABALHO NO SETOR, OBSERVADOS O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DO EQUILÍBRIO.

§ 1º O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMPI INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIDADE.

§ 2º O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMPI OBSERVARÁ, EM SUA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO, AS NORMAS E TÉCNICAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER AOS REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUE SEJAM NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 6º A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMPI DEVERÁ SER DESTINADA AO CUSTEIO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS RELATIVAS A:

I - FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS QUE PROMOVAM O ENVELHECIMENTO ATIVO, SAUDÁVEL E COM DIGNIDADE;

II - APOIO A INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO;

III - CAMPANHAS EDUCATIVAS, DE DIVULGAÇÃO DE DIREITOS E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA;

IV - IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) PARA PESSOAS IDOSAS, GARANTINDO ATENDIMENTO ADEQUADO E ATIVIDADES COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA O FORTALECIMENTO DOS SEUS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS, PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO SOCIAL E DESENVOLVER A AUTONOMIA E A SOCIABILIDADE;

V - CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS E AGENTES DA REDE DE ATENÇÃO À PESSOA IDOSA;

VI - OUTRAS AÇÕES APROVADAS PELO CMDI QUE SE ENQUADREM NAS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO E DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA.

§ 1º OS RECURSOS DO FMPI SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM AÇÕES QUE BENEFICIEM A POPULAÇÃO IDOSA DO MUNICÍPIO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO ÀS AÇÕES ACIMA, NA FORMA PREVISTA NO § 2º DO ART. 3º. DESTA LEI.

§ 2º AS DESPESAS SERÃO REALIZADAS DE ACORDO COM AS DELIBERAÇÕES DO CMDI, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DEVIDAMENTE APROVADO EM ASSEMBLEIA, NA FORMA DE SEU REGIMENTO INTERNO, E DEVERÃO SER PUBLICADAS NO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO.

ART. 7º NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS CONFORME APROVAÇÃO DO CMDI, CABERÁ AO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, COMO GESTOR DO FUNDO:

I - ORDENAR AS DESPESAS DELIBERADAS EM ASSEMBLEIA PELO COLEGIADO DO CMDI;

II - EMITIR E ASSINAR NOTAS DE EMPENHO, CHEQUES, TRANSFERÊNCIAS E ORDENS DE PAGAMENTO REFERENTES ÀS DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMPI;

III - PRESTAR CONTAS DO DESENVOLVIMENTO CONTÁBIL DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA AO CMDI, MENSALMENTE;

IV - APRESENTAR AO CMDI, NO FINAL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, O BALANÇO GERAL;

V - ENCAMINHAR AO CMDI CÓPIA DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS FIRMADOS COM AS INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS OU NÃO GOVERNAMENTAIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMPI;

VI - DESEMPENHAR AS ATIVIDADES INDISPENSÁVEIS PARA O SEU GERENCIAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SALDO POSITIVO DO FMPI, APURADO EM BALANÇO AO TÉRMINO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, SERÁ TRANSFERIDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE PARA CRÉDITO DO MESMO FUNDO.

ART. 8º A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMPI OBEDECERÁ ÀS NORMAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SENDO OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE:

I - DEMONSTRATIVOS MENSAIS DE RECEITAS E DESPESAS AO CMDI;

II - BALANÇO ANUAL COM RELATÓRIO DE ATIVIDADES E PLANO DE APLICAÇÃO ELABORADO E APROVADO PELO CMDI PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE;

III - PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA REGULAMENTAR ESTA LEI, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, ESTABELECENDO NORMAS REFERENTES À ORGANIZAÇÃO E À OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMPI.

PARÁGRAFO ÚNICO. APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROVIDENCIAR A INSCRIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMPI NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ), JUNTO À RECEITA FEDERAL, E A ABERTURA DE UMA CONTA ESPECÍFICA, EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL, PARA SUA ATIVAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

18 DE SETEMBRO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =