Indica ao Exmo. Sr. Carlos Fábio da Silva – Prefeito Municipal, que interceda junto à Secretaria Municipal competente para que promova o serviço da manutenção da iluminação, capina, colocação de lixeiras e patrolamento na Rua Coiote 1, Bairro Morro dos Milagres, neste município.

Indica ao Exmo. Sr. Carlos Fábio da Silva – Prefeito Municipal, a reforma e reestruturação da garagem localizada na Rua Nilo Peçanha, bairro Centro, ao lado da Casa da Cultura, com a construção de cobertura adequada e laje para instalação de uma sede da Guarda Municipal.

Indica ao Exmo. Sr. Carlos Fábio da Silva – Prefeito Municipal, que interceda junto à Secretaria Municipal competente para que promova o serviço de patrolamento na Rua Nelson Cavaquinho, Bairro Boqueirão, neste município.

Indica ao Exmo. Sr. Carlos Fábio da Silva – Prefeito Municipal, que interceda junto à Secretaria Municipal competente para que promova o serviço de patrolamento na Rua Juarez Távora, Bairro Boqueirão, neste município.

"Institui a Política Municipal de Incentivo à Doação de Sangue no Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. "

EMENDA SUBSTITUTIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 232/2025
"Institui a Política Municipal de Incentivo à Doação de Sangue no Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências."
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, a Política Municipal de Incentivo à Doação de Sangue, com caráter orientativo e programático, destinada a promover ações permanentes de conscientização e estímulo à doação voluntária de sangue.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Incentivo à Doação de Sangue:
I – fomentar campanhas educativas e informativas sobre a importância da doação voluntária de sangue, na forma da regulamentação do Poder Executivo;
II – promover ações de conscientização em parceria com hemocentros, unidades de hemoterapia e instituições públicas ou privadas, observada a legislação aplicável;
III – estimular a participação de escolas, universidades, empresas e organizações da sociedade civil no apoio a campanhas de incentivo à doação de sangue;
IV – colaborar com os órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS, observadas as competências administrativas e a autonomia dos entes envolvidos, para facilitar ações de captação de doadores.
Art. 3º Fica instituída a Semana Municipal do Doador de Sangue, a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro, com finalidade exclusivamente educativa e de conscientização. Parágrafo único. As atividades alusivas à Semana Municipal do Doador de Sangue terão caráter orientativo e poderão ser realizadas conforme a conveniência, a oportunidade e a disponibilidade administrativa do Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, a seu critério, quando entender adequado, firmar instrumentos de cooperação técnica com hemocentros, unidades de hemoterapia ou entidades afins, para ações de promoção da doação de sangue ou para a instalação eventual de pontos móveis de coleta. Parágrafo único. A celebração de parcerias e a eventual instalação de pontos móveis de coleta observarão a legislação sanitária vigente, inclusive normas da Anvisa e do Ministério da Saúde, e as normas técnicas aplicáveis.
Art. 5º A execução desta Lei ocorrerá, quando possível, sem criação de novas despesas obrigatórias, observados os limites orçamentários e financeiros e a legislação fiscal aplicável, bem como a disponibilidade administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Comunica e justifica a ausência da Sessão Ordinária do dia 10/03/2026 (Terça-feira).

Indica ao Exmo. Sr. Carlos Fábio da Silva – Prefeito Municipal, a realização de vistoria técnica e a reforma urgente dos postos de saúde deste município que foram atingidos pelas fortes chuvas recentes, visando garantir condições adequadas de funcionamento e segurança para profissionais e usuários.

Indica ao Exmo. Sr. Carlos Fábio da Silva – Prefeito Municipal, a realização de vistoria técnica e a reforma urgente das escolas da rede pública deste município que foram atingidas pelas últimas chuvas, garantindo a recuperação das estruturas físicas, telhados, redes elétricas e hidráulicas, bem como a eliminação de infiltrações, alagamentos e quaisquer riscos à segurança de alunos, professores e demais servidores.

Indica ao Exmo. Sr. Carlos Fábio da Silva - Prefeito Municipal, que determine à Secretaria competente a instalação de mais bancos de espera em frente à Secretaria Municipal de Saúde, neste município.