"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "ÔNIBUS ROSA" NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DESTINADO AO TRANSPORTE EXCLUSIVO DE MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Município de São Pedro da Aldeia, o Programa "Ônibus Rosa", iniciativa voltada à promoção da segurança, dignidade e proteção das mulheres usuárias do transporte coletivo municipal.
É uma realidade que muitas mulheres enfrentam diariamente situações de assédio, importunação sexual, constrangimento e outras formas de violência durante seus deslocamentos em transportes públicos, especialmente nos horários de maior movimentação.
Nesse contexto, a criação de veículos ou horários exclusivos destinados às mulheres constitui uma medida que pode contribuir para a ampliação da sensação de segurança e para a prevenção de situações de violência e assédio no transporte coletivo.
O Programa "Ônibus Rosa" busca oferecer uma alternativa de deslocamento que priorize a segurança das passageiras, especialmente nos períodos e itinerários em que houver maior demanda ou necessidade identificada pelo Poder Público.
A proposta também prevê a realização de campanhas educativas e informativas, fundamentais para conscientizar a população sobre a prevenção e o combate ao assédio e à violência contra as mulheres, bem como para estimular uma cultura de respeito no transporte público.
A iniciativa está alinhada aos princípios de proteção da dignidade da pessoa humana, promoção da segurança e enfrentamento da violência contra a mulher, além de contribuir para a construção de políticas públicas municipais voltadas à proteção e ao bem-estar da população feminina.
Importante destacar que a proposta confere ao Poder Executivo a competência para definir, mediante regulamentação e estudos técnicos, as linhas, itinerários, horários e quantidade de veículos destinados ao Programa, permitindo que sua implantação seja adequada à realidade do sistema de transporte coletivo de São Pedro da Aldeia.
Dessa forma, o Projeto de Lei pretende contribuir para que as mulheres aldeenses possam utilizar o transporte coletivo com maior segurança, tranquilidade e dignidade.
Diante da relevância social da matéria e da necessidade de adoção de medidas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores desta Casa Legislativa, esperando contar com o apoio necessário para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/08/2026 14:56:17 | CADASTRADO | AGENTE: Fernando de Souza Santos | CADASTRADO | |
| 18/08/2026 09:36:20 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/08/2026 15:15:43 | PAUTA | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 25 DE AGOSTO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA 'D4NIBUS ROSA”, DESTINADO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OU HORÁRIOS EXCLUSIVOS PARA O TRANSPORTE DE MULHERES.
ART. 2º O PROGRAMA 'D4NIBUS ROSA” TEM COMO FINALIDADES:
I – PROMOVER MAIOR SEGURANÇA ÀS MULHERES USUÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL;
II – PREVENIR E COMBATER CASOS DE ASSÉDIO, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, VIOLÊNCIA E DEMAIS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO TRANSPORTE PÚBLICO;
III – GARANTIR MAIOR DIGNIDADE, CONFORTO E PROTEÇÃO ÀS PASSAGEIRAS DURANTE SEUS DESLOCAMENTOS;
IV – CONTRIBUIR PARA A CONSTRUÇÃO DE UM AMBIENTE DE TRANSPORTE PÚBLICO MAIS SEGURO E RESPEITOSO PARA AS MULHERES.
ART. 3º OS VEÍCULOS OU HORÁRIOS DESTINADOS AO PROGRAMA DEVERÃO:
I – POSSUIR IDENTIFICAÇÃO VISUAL PRÓPRIA, COM SINALIZAÇÃO INDICATIVA DO PROGRAMA 'D4NIBUS ROSA”;
II – OPERAR EM HORÁRIOS E ITINERÁRIOS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PRIORIZANDO OS PERÍODOS DE MAIOR FLUXO DE PASSAGEIROS;
III – GARANTIR O EMBARQUE EXCLUSIVO DE MULHERES DURANTE OS HORÁRIOS DESTINADOS AO PROGRAMA, SENDO PERMITIDO O ACESSO DE CRIANÇAS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS QUANDO ACOMPANHADAS POR MULHER RESPONSÁVEL;
IV – OBSERVAR AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA APLICÁVEIS AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.
ART. 4º COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE RESPONSÁVEL PELA MOBILIDADE URBANA E PELO TRANSPORTE PÚBLICO:
I – REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO;
II – DEFINIR AS LINHAS, ITINERÁRIOS, HORÁRIOS E QUANTIDADE DE VEÍCULOS DESTINADOS AO PROGRAMA;
III – REALIZAR ESTUDOS TÉCNICOS PARA IDENTIFICAR OS HORÁRIOS E REGIÕES DO MUNICÍPIO QUE APRESENTEM MAIOR DEMANDA OU INCIDÊNCIA DE SITUAÇÕES DE ASSÉDIO E VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NO TRANSPORTE COLETIVO;
IV – PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E INFORMATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO, À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO TRANSPORTE PÚBLICO;
V – FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU DEMAIS RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL;
VI – AVALIAR PERIODICAMENTE A EFETIVIDADE DO PROGRAMA, PODENDO PROMOVER AJUSTES NOS HORÁRIOS, ITINERÁRIOS E QUANTIDADE DE VEÍCULOS DISPONIBILIZADOS.
ART. 5º A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA 'D4NIBUS ROSA” PODERÁ SER REALIZADA EM PARCERIA COM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, CONTRATUAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO E CONSULTA DAS USUÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO, VISANDO AO APRIMORAMENTO DO PROGRAMA E À IDENTIFICAÇÃO DAS PRINCIPAIS NECESSIDADES DE SEGURANÇA DAS MULHERES NO SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA APLICÁVEL.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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