ATAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS REALIZADAS NOS DIAS 11, 13 E 18 DE AGOSTO.

SUSPENSÃO DO ARTIGO 107 DO REGIMENTO INTERNO.

VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N/ 036/2026, PROMOVIDO PELO VEREADOR FERNANDO DE SOUZA SANTOS, QUE "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N° 031/2026, PROMOVIDO PELO VEREADOR JACKSON SOUZA ALMEIDA, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

COMUNICA E JUSTIFICA A AUSÊNCIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/08/2026 (TERÇA-FEIRA).

VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N° 031/2026, PROMOVIDO PELO VEREADOR JACKSON SOUZA ALMEIDA, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N/ 036/2026, PROMOVIDO PELO VEREADOR FERNANDO DE SOUZA SANTOS, QUE "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REQUER QUE SEJA CONCEDIDA MOÇÃO DE APLAUSOS A ILUSTRÍSSIMO PRÉ-CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL DO PARLAMENTO JUVENIL LORENZO BAUER CARDOSO TÉTÉ PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO ALDEENSE.

REQUER SEJA CONSIGNADA "MOÇÃO DE APLAUSOS" AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR WELLINGTON LUIZ DE ARAÚJO ALMEIDA, 3º SARGENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RG 94.471, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS EM DEFESA DO CIDADÃO.

REQUER SEJA CONSIGNADA "MOÇÃO DE APLAUSOS" AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FABRÍCIO SODRÉ SILVA, 2º SARGENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RG 87.174, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS EM DEFESA DO CIDADÃO.

REQUER SEJA CONSIGNADA MOÇÃO DE APLAUSOS À DRA. KAREN DE MORAES SOUZA, SUBPROCURADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

REQUER SEJA CONSIGNADA MOÇÃO DE APLAUSOS À DRA. SUELLEN DOS SANTOS CASTRO, OUVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

REQUER SEJA CONSIGNADA MOÇÃO DE APLAUSOS AO SR. JOÃO DA SILVA OLIVEIRA.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE (OSS) RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS A RESPEITO DO FUNCIONAMENTO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2025.

REQUER SEJA CONSIGNADA MOÇÃO DE APLAUSOS À SENHORA SABRINA DA SILVA CARDOSO TÉTÉ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE E AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

REQUER QUE SEJA CONSIGNADA MOÇÃO DE APLAUSOS AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOÃO BATISTA VALENTE PINTO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO SETOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

REQUE QUE SEJA CONSIGNADA MOÇÃO DE APLAUSOS AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FERNANDO GAGO DOS SANTOS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO SETOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

REQUER QUE SEJA CONSIGNADA MOÇÃO DE APLAUSOS AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ROSELITO PEREIRA SANTOS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO SETOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

DENOMINA "RUA AGENOR COELHO VIEIRA", ANTIGA RUA 11, A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FLEXEIRA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "CIDADE PREPARADA PARA O VERÃO", DESTINADO AO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E PREPARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA O PERÍODO DE MAIOR FLUXO TURÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "ÔNIBUS ROSA" NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DESTINADO AO TRANSPORTE EXCLUSIVO DE MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PELO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO COM MASSA ASFÁLTICA NA RUA SATURNINO FELIX DE MORAES, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM SOLEDADE, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PARA QUE VIABILIZE A TROCA DE LÂMPADA QUEIMADA EXISTENTE POR LÂMPADA DE LED NA RUA LAFAIETE CARDOSO DA FONSECA, LOCALIZADA NO BAIRRO VINHATEIRO, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PARA QUE PROMOVA O SERVIÇO DE LIMPEZA GERAL (INTERNA E EXTERNA) NO ABRIGO ALDEIA DA INFÂNCIA FELIZ , NESTE MUNICÍPIO.

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PARA QUE PROMOVA O SERVIÇO DE PINTURA DOS REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS), NA ESTRADA DOS PASSAGEIROS, NO BAIRRO VINHATEIRO, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE PROMOVA O SERVIÇO DE URBANIZAÇÃO (PAVIMENTAÇÃO POR INTERTRAVADOS OU MASSA ASFÁLTICA, SANEAMENTO E DRENAGEM) NA RUA DO TRABALHADOR, LOTEAMENTO GELSON PINHEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO RUA DO FOGO, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA – PREFEITO, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PARA QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO DO MANILHAMENTO EXISTENTE POR MANILHAS DE MAIOR DIÂMETRO, BEM COMO A POSTERIOR PAVIMENTAÇÃO DA VIA APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA DE DRENAGEM, NA RUA ÁLVARO DE SOUZA, LOCALIZADA NO BAIRRO ESTAÇÃO, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL PRÓPRIO, ADEQUADO, ACESSÍVEL E PERMANENTE PARA O FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A IMPLANTAÇÃO E O FORTALECIMENTO DOS NÚCLEOS DE VOLUNTÁRIOS EM DEFESA CIVIL - NUPDECS NAS COMUNIDADES E ÁREAS DE RISCO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS FÁBIO DA SILVA – PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE PROMOVA O SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BRAÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONVENCIONAL POR ILUMINAÇÃO DE LED NA RUA RESERVADA, LOCALIZADA NO BAIRRO BOTAFOGO, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PARA QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE PATROLAMENTO DA RUA CREMILDA OLIVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM DAS ACÁCIAS, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA – PREFEITO, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PARA QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE CAPINA E LIMPEZA NA RUA MANOEL FRANCISCO DA SILVA (CHICO BARBEIRO), LOCALIZADA NO BAIRRO POÇO FUNDO, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA - PREFEITO, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE PROMOVA O SERVIÇO DE URBANIZAÇÃO (PAVIMENTAÇÃO POR PARALELO OU INTERTRAVADOS, SANEAMENTO E DRENAGEM) NA RUA LEONARDO SÃO SOUZA, NO BAIRRO BALNEÁRIO POÇO FUNDO, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PARA QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE PATROLAMENTO DA RUA DALVA MARIA DE SOUZA, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM DAS ACÁCIAS, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJAM AMPLIADOS E FORTALECIDOS OS CANAIS DE OUVIDORIA DO MUNICÍPIO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS DE ATENDIMENTO PARA TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E AMPLA DIVULGAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO.

REQUER QUE SEJA CONCEDIDA MOÇÃO DE APLAUSOS AO ILUSTRÍSSIMO MEDICO VETERINÁRIO JOÃO PEDRO RANGEL PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO ALDEENSE.

REQUER SEJA CONSIGNADA "MOÇÃO DE APLAUSOS" AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO PAULO DE CARVALHO PEREIRA, 2º SARGENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RG 77.195 , PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS EM DEFESA DO CIDADÃO.

REQUER QUE SEJA CONCEDIDA MOÇÃO DE APLAUSOS A ILUSTRÍSSIMA SENHORA TÂNIA NUNES MESSIAS VIEIRA – TIA DO SALGADO E DO LAR, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA DE VIDA, AO SEU TRABALHO, À SUA DEDICAÇÃO À FAMÍLIA E À COMUNIDADE, BEM COMO PELO CARINHO E AMOR COM QUE ESCOLHEU FAZER DE SÃO PEDRO DA ALDEIA O SEU LAR.

REQUER SEJA CONSIGNADA MOÇÃO DE APLAUSOS À DRA. KAREN DE MORAES SOUZA, SUBPROCURADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR ADAIL SERGIO FRANCESCONI DA COSTA, OUVIDOR MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EM HOMENAGEM AO DIA DO ADVOGADO.

REQUER SEJA CONSIGNADA MOÇÃO DE APLAUSOS AO DR. RAFAEL SARAIVA PRUDENTE, CONTROLADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

REQUER SEJA CONSIGNADA MOÇÃO DE APLAUSOS À DRA. LILIAN BURGO MARTINS , OUVIDORA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

REQUER SEJA CONSIGNADA MOÇÃO DE APLAUSOS À DRA. SUELLEN DOS SANTOS CASTRO, OUVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

REQUER SEJA CONSIGNADA MOÇÃO DE APLAUSOS AO SR. JOÃO DA SILVA OLIVEIRA.

REQUER QUE SEJA CONSIGNADA MOÇÃO DE APLAUSOS AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOÃO BATISTA VALENTE PINTO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO SETOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

REQUE QUE SEJA CONSIGNADA MOÇÃO DE APLAUSOS AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FERNANDO GAGO DOS SANTOS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO SETOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

REQUER QUE SEJA CONSIGNADA MOÇÃO DE APLAUSOS AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ROSELITO PEREIRA SANTOS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO SETOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

INSTITUI O PROGRAMA CONEXÃO LEGISLATIVA EMPRESARIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO EM LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA "RUA NIVALDO JOAQUIM SILVEIRA", A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BOTAFOGO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE DE EMPRESAS DE APOSTAS, JOGOS ON-LINE E PLATAFORMAS DE APOSTAS EM BENS DE USO COMUM DO POVO E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS À EDUCAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE, CULTURA E LAZER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.