Ementa

REQUEREM A INSERÇÃO EM ATA E A LEITURA INTEGRAL, NO EXPEDIENTE DA 10ª SESSÃO LEGISLATIVA DO SEGUNDO PERÍODO DE 2026, DO OFÍCIO Nº 244/2026 – PJTCOARA, EXPEDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DESPACHO MINISTERIAL DE ÍNDICE Nº 06848031 E DA RESPOSTA OFICIAL/OFÍCIO ENCAMINHADA POR ESTA CÂMARA MUNICIPAL OU POR SUA PRESIDÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM ATENÇÃO ÀS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 146, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "B", E 150, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.

Justificativa

O presente requerimento tem por finalidade assegurar a devida publicidade e transparência aos atos e manifestações institucionais relacionados aos documentos expedidos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, especialmente diante da relevância pública e institucional dos fatos neles tratados e da repercussão que o assunto vem alcançando.
Considerando que o Ofício nº 244/2026 – PJTCOARA e o Despacho Ministerial de índice nº 06848031 já foram objeto de divulgação pelos meios de comunicação, entende-se pertinente que seus conteúdos sejam formalmente levados ao conhecimento do Plenário desta Casa Legislativa, mediante inserção em Ata e leitura integral durante o Expediente da sessão correspondente.
Da mesma forma, mostra-se igualmente necessário que a resposta oficial encaminhada por esta Câmara Municipal ou por sua Presidência ao Ministério Público seja apresentada ao Plenário, permitindo que os Vereadores tenham pleno conhecimento das providências, manifestações e posicionamentos institucionais adotados por esta Edilidade em relação às recomendações constantes dos documentos ministeriais.
A medida encontra respaldo nos princípios da publicidade, transparência e interesse público, contribuindo para que os atos praticados pelo Poder Legislativo Municipal sejam de conhecimento dos parlamentares e da sociedade aldeense, além de possibilitar o adequado registro documental nos anais desta Casa.
A leitura integral dos documentos permitirá, ainda, que as manifestações e providências relacionadas ao caso sejam formalmente conhecidas pelo Plenário, garantindo maior transparência aos procedimentos institucionais adotados e fortalecendo o compromisso desta Casa Legislativa com a publicidade de seus atos.
Diante da relevância da matéria e considerando o interesse público envolvido, requer-se o deferimento do presente pedido, com a inserção em Ata e a leitura integral dos documentos no Expediente da 10ª Sessão Legislativa do segundo período de 2026, nos termos do Regimento Interno.