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ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA O PROGRAMA CONEXÃO LEGISLATIVA EMPRESARIAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E O SETOR EMPRESARIAL LOCAL, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E O FORTALECIMENTO DO EMPREENDEDORISMO.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I – ESTABELECER CANAL PERMANENTE DE DIÁLOGO ENTRE EMPRESÁRIOS, COMERCIANTES, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS), STARTUPS E O PODER LEGISLATIVO;

II – IDENTIFICAR DEMANDAS DO SETOR PRODUTIVO LOCAL;

III – PROPOR MELHORIAS LEGISLATIVAS QUE DESBUROCRATIZEM PROCESSOS;

IV – INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO FISCAL E ECONÔMICO;

V – PROMOVER ENCONTROS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E FÓRUNS EMPRESARIAIS;

VI – FOMENTAR CAPACITAÇÃO E INOVAÇÃO NO AMBIENTE EMPRESARIAL.

ART. 3º O PROGRAMA SERÁ COORDENADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, PODENDO FIRMAR PARCERIAS COM:

I – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL;

II – SEBRAE;

III – CDL;

IV – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

V – SECRETARIAS MUNICIPAIS.

ART. 4º FICA INSTITUÍDA A SEMANA DA CONEXÃO LEGISLATIVA EMPRESARIAL, A SER REALIZADA ANUALMENTE, COM:

I – PALESTRAS;

II – RODADAS DE NEGÓCIOS;

III – APRESENTAÇÃO DE PROJETOS LEGISLATIVOS VOLTADOS AO SETOR;

IV – PREMIAÇÃO DE DESTAQUE EMPREENDEDOR.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.