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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA MUNICIPAL “CIDADE PREPARADA PARA O VERÃO”, DESTINADO AO PLANEJAMENTO E À EXECUÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS E INTEGRADAS PARA PREPARAR A CIDADE PARA O AUMENTO DO FLUXO DE MORADORES E TURISTAS DURANTE O PERÍODO DE VERÃO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – PREPARAR OS ESPAÇOS PÚBLICOS PARA O AUMENTO DO FLUXO DE PESSOAS DURANTE O VERÃO;

II – INTENSIFICAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E COLETA DE RESÍDUOS;

III – PROMOVER A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS PRAIAS, PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS ÁREAS DE INTERESSE TURÍSTICO;

IV – REFORÇAR A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E A ORIENTAÇÃO AOS VISITANTES;

V – PROMOVER A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM ÁREAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO;

VI – CONTRIBUIR PARA A ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO E DA MOBILIDADE URBANA;

VII – AMPLIAR AS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL E PRESERVAÇÃO DAS PRAIAS E DEMAIS ÁREAS NATURAIS;

VIII – INCENTIVAR AÇÕES DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE MAIOR MOVIMENTO;

IX – FORTALECER A DIVULGAÇÃO TURÍSTICA DO MUNICÍPIO;

X – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DO COMÉRCIO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NAS AÇÕES DE PREPARAÇÃO PARA A ALTA TEMPORADA.

ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:

I – REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO ANTES E DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO;

II – INSTALAÇÃO OU REFORÇO DE LIXEIRAS E PONTOS DE COLETA DE RESÍDUOS EM ÁREAS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS;

III – MANUTENÇÃO DE CALÇADAS, ACESSOS, PRAÇAS, ÁREAS DE LAZER E ESPAÇOS TURÍSTICOS;

IV – INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS E DE ORIENTAÇÃO TURÍSTICA;

V – REFORÇO DA SINALIZAÇÃO INDICATIVA NAS PROXIMIDADES DAS PRAIAS E PONTOS TURÍSTICOS;

VI – REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DESCARTE CORRETO DE LIXO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E RESPEITO AOS ESPAÇOS PÚBLICOS;

VII – PLANEJAMENTO DE AÇÕES ESPECIAIS DE TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO NOS LOCAIS DE MAIOR MOVIMENTAÇÃO;

VIII – DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO;

IX – INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E TURÍSTICOS DURANTE A TEMPORADA;

X – AÇÕES INTEGRADAS ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS POR TURISMO, LIMPEZA URBANA, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA POR MEIO DE SEUS CANAIS OFICIAIS, REDES SOCIAIS, MATERIAIS IMPRESSOS E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

ART. 5º PODERÃO SER CELEBRADAS PARCERIAS COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO COMÉRCIO, SETOR HOTELEIRO, RESTAURANTES, ASSOCIAÇÕES, COMERCIANTES, EMPREENDEDORES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES INTERESSADAS NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ELABORAR, ANUALMENTE, UM PLANO DE PREPARAÇÃO PARA O VERÃO, CONTENDO AS PRINCIPAIS AÇÕES, LOCAIS PRIORITÁRIOS E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

ART. 7º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER EXECUTADAS DE FORMA INTEGRADA COM PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.