Corpo da matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO EM LIBRAS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE ANTECEDE O DIA 24 DE ABRIL, COM INÍCIO NO DIA 17 DE ABRIL.

ART. 2º A SEMANA ORA INSTITUÍDA PODERÁ INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INICIATIVA TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA COMUNICAÇÃO, DA INCLUSÃO SOCIAL E DO RESPEITO ÀS PESSOAS SURDAS, POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, EM CONSONÂNCIA COM O DIA NACIONAL DA LIBRAS, CELEBRADO EM 24 DE ABRIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.436/2002.

ART. 3º DURANTE A REFERIDA SEMANA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, APOIAR OU INCENTIVAR, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, ATIVIDADES EDUCATIVAS, CULTURAIS E INFORMATIVAS RELACIONADAS AO TEMA, TAIS COMO:

I – PALESTRAS, SEMINÁRIOS, RODAS DE CONVERSA E CAMPANHAS EDUCATIVAS;

II – AÇÕES PEDAGÓGICAS VOLTADAS À INCLUSÃO E AO RESPEITO À DIVERSIDADE;

III – ATIVIDADES EDUCATIVAS QUE ESTIMULEM O CONTATO COM NOÇÕES BÁSICAS DE LIBRAS;

IV – DEBATES SOBRE ACESSIBILIDADE, EMPATIA E CONVIVÊNCIA SOCIAL.

ART. 4º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA.

ART. 5º AS AÇÕES EVENTUALMENTE DESENVOLVIDAS EM DECORRÊNCIA DESTA LEI OCORRERÃO CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, NÃO IMPLICANDO CRIAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS OU DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.