Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Pauta
Situação: Expediente
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: 2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação Com Emenda Modificativa
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Pauta
Situação: Expediente
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
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Fase: Votação única
Situação: Aprovado
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Fase: Votação única
Situação: Aprovado
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Situação: Aprovado
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Fase: Votação única
Situação: Aprovado
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Situação: Aprovado
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Fase: Votação única
Situação: Aprovado
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Situação: Aprovado
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Situação: Aprovado
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Situação: Aprovado
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Fase: Votação única
Situação: Aprovado
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Fase: Votação única
Situação: Aprovado
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Fase: Votação única
Situação: Aprovado
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Fase: Votação única
Situação: Aprovado
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Fase: Votação única
Situação: Aprovado
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