"REVOGAR A RESOLUÇÃO N° 267 DE 13 DE MAIO DE 1991, E REGULAMENTAR O DISPOSTO NO ART. 33, XIX DA LEI ORGÂNICA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA"
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo primordial regulamentar a concessão de honrarias pela Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, em conformidade com a competência que nos é atribuída pelo artigo 33, inciso XIX, da Lei Orgânica Municipal.
Atualmente, a ausência de uma norma específica que estabeleça critérios claros e objetivos para a outorga de comendas, medalhas e títulos honoríficos gera uma lacuna que pode comprometer a transparência, a isonomia e a previsibilidade do processo. A institucionalização de regras para a concessão dessas homenagens é essencial para garantir a segurança jurídica e, sobretudo, para preservar o prestígio e a relevância de cada uma das honrarias.
As homenagens concedidas por este Poder Legislativo representam um dos mais importantes instrumentos de reconhecimento a cidadãos que, por seus méritos e relevantes serviços prestados, contribuíram de forma notável para o desenvolvimento social, cultural e econômico de nosso Município. A Comenda de Mérito Legislativo, a Medalha de Mérito Brigadeiro Lafayete Catarino Rodrigues de Souza e o Título de Cidadão Aldeense são símbolos do apreço e da gratidão do povo aldeense.
Ao definir limites anuais para a concessão de cada honraria por parlamentar e pela Mesa Diretora, bem como ao formalizar o rito por meio de Projeto de Decreto Legislativo, esta Resolução busca organizar o processo, evitando a banalização das homenagens e assegurando que sejam destinadas apenas àqueles que verdadeiramente se destacaram.
Dessa forma, a aprovação desta matéria não é apenas uma medida de organização administrativa, mas um ato de fortalecimento institucional desta Casa de Leis e de valorização dos cidadãos que engrandecem São Pedro da Aldeia. Diante do exposto, e convicto da importância de normatizar este procedimento, conclamo os nobres Vereadores a apoiarem e aprovarem o presente Projeto de Resolução.
PROMOVENTE: EDIL PRESIDENTE JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/02/2026 17:16:38 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 02/03/2026 08:40:31 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º - A PRESENTE RESOLUÇÃO REGULAMENTA O PROCESSO DE CONCESSÃO DAS SEGUINTES HONRARIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA:
I - COMENDA DE MÉRITO LEGISLATIVO;
II - MEDALHA DE MÉRITO BRIGADEIRO LAFAYETE CANTARINO RODRIGUES DE SOUZA;
III - TÍTULO DE CIDADÃO ALDEENSE.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS HONRARIAS DESTINAM-SE A HOMENAGEAR PERSONALIDADES QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO OU QUE NELE TENHAM SE DESTACADO POR SUA ATUAÇÃO EXEMPLAR NA VIDA PÚBLICA E PARTICULAR.
CAPÍTULO II
DA COMENDA DE MÉRITO LEGISLATIVO
ART. 2º - A COMENDA DE MÉRITO LEGISLATIVO SERÁ CONCEDIDA A PERSONALIDADES QUE TENHAM CONTRIBUÍDO SIGNIFICATIVAMENTE PARA O FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO E PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICO E CULTURAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 3º - SERÃO CONCEDIDAS, ANUALMENTE, 4 (QUATRO) COMENDAS DE MÉRITO LEGISLATIVO, CABENDO A CADA MEMBRO DA MESA DIRETORA A INDICAÇÃO DE 1 (UM) HOMENAGEADO POR ANO LEGISLATIVO.
ART. 4º - A INDICAÇÃO SERÁ FORMALIZADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO, DE INICIATIVA DE UM DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA.
CAPÍTULO III
DA MEDALHA DE MÉRITO
BRIGADEIRO LAFAYETE CANTARINO RODRIGUES DE SOUZA
ART. 5º - A MEDALHA DE MÉRITO BRIGADEIRO LAFAYETTE CATARINO RODRIGUES DE SOUZA VISA A RECONHECER CIDADÃOS QUE TENHAM SE DESTACADO POR ATOS DE BRAVURA, MÉRITO CÍVICO OU RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE ALDEENSE.
ART. 6º - CADA VEREADOR PODERÁ CONCEDER, ANUALMENTE, ATÉ 3 (TRÊS) MEDALHAS DE MÉRITO, TOTALIZANDO O LIMITE INDIVIDUAL POR PARLAMENTAR DURANTE O ANO LEGISLATIVO.
ART. 7º - A CONCESSÃO DA MEDALHA SERÁ FORMALIZADA ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO, DE INICIATIVA DO VEREADOR PROPONENTE.
CAPÍTULO IV
DO TÍTULO DE CIDADÃO ALDEENSE
ART. 8º - O TÍTULO DE CIDADÃO ALDEENSE É A MAIS ALTA HONRARIA CONCEDIDA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PESSOAS NASCIDAS FORA DO MUNICÍPIO QUE, POR SUA TRAJETÓRIA E RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS, TENHAM SE TORNADO MERECEDORAS DO RECONHECIMENTO COMO CONTERRÂNEAS.
ART. 9º - CADA VEREADOR PODERÁ CONCEDER, ANUALMENTE, ATÉ 4 (QUATRO) TÍTULOS DE CIDADÃO ALDEENSE.
ART. 10 - A OUTORGA DO TÍTULO SERÁ EFETIVADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO VEREADOR.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 11 - AS SESSÕES SOLENES PARA A ENTREGA DAS HONRARIAS SERÃO AGENDADAS PELA MESA DIRETORA, EM COMUM ACORDO COM OS AUTORES DAS PROPOSITURAS.
ART. 12 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 13 - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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