Fica determinado à Secretaria Municipal de Fazenda, responsável pela conces-são de novas licenças para funcionamento de farmácias, que seja observada uma distância mínima de 200 (duzentos) metros entre estes estabelecimentos situados no Centro do Município de São Pedro da Aldeia, visando garantir uma melhor distribuição espacial destes na Cidade
Logradouro Público denominado "RUA ALZIRA QUITÉRIA MARIA DA CONCEIÇÃO"
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2008.
Dispõe sobre alteração no Anexo único, da Lei n° 1.999, de 10 de outubro de 2007.
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de crédito tributário municipal através da concessão de moratória e dá outras providências.
Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação dos servidores que subscrevem documentos, expedientes e atos administrativos em geral, e dá outras providências.
Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2008, e dá outras providências.
Dispõe sobre a notificação de lançamento do IPTU do exercício de 2008 e dá outras providências.
Aprova o calendário para recolhimento de tributos municipais do exercício de 2008 e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do formulário padrão "AUTO DE INFRAÇÃO" a ser utilizado pela Subsecretária de Transporte no desempenho de suas atribuições fiscalizatórias, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa das Unidades Escolares da Rede Municipal de São Pedro da Aldeia.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - C.A.E., e dá outras providências.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Pedro cia Aldeia que menciona.
Dispõe sobre o remanejamento do cargo na Estrutura Administrativa da Câmara que menciona, e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração no Plano de Custeio do PREVISPA, constante da Lei Complementar n° 43, de 03 de novembro de 2005, e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n° 43, de 03 de novembro de 2005, e dá outras providências.
Autoriza o Município a celebrar convênio com o Banco do Brasil, para utilização do sistema de pregão eletrônico público mantido pela instituição bancária, e dá outras próvidências.
Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2007 e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento de 2007 e dá outras providências.
Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2007 e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública, Municipal a Associação que menciona.
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o "PROJETO CRESCER/GROW", instituição sem fins lucrativos, fundada 2006, cadastrada no CNPJ n° 08.261.135/0001-12, com sede à Rua Orminda Costa, 345, Poço Fundo, São Pedro da Aldeia.
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS DA PRAIA DA BALEIA", Entidade Civil de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, fundada em 19 de dezembro de 1998, cadastrada no CNPJ n° 03.542.436/0001-09, com sede própria sito à Rua Pedro Américo, 79, Praia da Baleia, São Pedro da Aldeia.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia que menciona.
Dispõe sobre alteração no Decreto n° 119, de 25 de setembro de 2006, que nomeou os membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
