Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA JOÃO GUIMARÃES"
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial na dotação da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social destinado a fazer as despesas coma instalação do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Fica prorrogado o prazo de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) através da cota única, até dia 22 de abril do corrente.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "PRAÇA FRANCISCO DE SOUZA CARVALHO"
O artigo 63, da Lei Complementar 002/91, passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 63. O Quadro do Magistério PúbIico se limitará ao seguinte efetivo.
Dispõe sobre alteração da Lei nº 666/91, que modificou em parte o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 8.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) NA DOTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL, PARA CUMPRIR EM CARÁTER DE URGÊNCIA ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMO, A INSTITUIÇAO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVO,INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A CRIANÇA-IPAC.
Autoriza a assinatura de um CONVÊNIO entre a Prefeitura Municpal e a Secretaria Estadual de Polícia Militar, referente a locação pela Prefeitura de um imóvel para instalação do D.P.O. de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização legislativa para a venda de ações pertenentes ao Município e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a formalizar Concessão do Direito Pessoal de Uso de Bem Municipal.
Fica denominada PRAÇA ERICO LEAL a Praça de Esportes e Lazer situada na Praia Linda, em Baixo Grande.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, JOÃO BARBOSA FILHO.
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a suplementar por anulação as dotações orçamentárias que senciona e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a suplemenatar por anulação as dotaçãoes oramentárias, conforme previsão do excesso no período de 01 a 31 de Dezembro de 1991.
Fica denominada PRAÇA VITORIA-RÉGIA a porção de terra, designada para esse fim, situada no loteamento Jardim Arco-Íris, neste Município, entre as ruas das Rosas, das Hortências e das Tulipas.
Dispõe sobre os orçamentos Fiscais e Seguridade Social para o exercício de 1992 e dá outras providências.
Dispõe sobre a Ouvidoria Municipal e a função de Ouvidor-Geral, e da outras providencias
EDITA e MODIFICA a Lei Municipal nº 234, de 28 de Dezembro de 1984 e dá outras providências.
TODAS AS ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E QUE EXERÇAM FUNÇÕES OU ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE FILANTRÓPICAS, ESTÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE TAXAS OU IMPOSTOS MUNICIPAIS.
Suplementa dotações orçamentárias deste Poder Legislativo e dá outras providências.
Autorizo o poder Executivo a suplementar por anulação deteções orçamentárias que menciona e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei 515 de 19.11.1990 e dá outras providências.
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