Cria cargos públicos e autoriza seus provimentos, mediante Concurso Público e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a incluir novos Programas e rubricas no Orçamento Programa de 2002, através de Crédito Especial por anulação e dá outras providências.

Altera o Anexo 1, da Lei Complementar n° 025, de 14 de Setembro de 2001 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos tributários, sob a forma de dação em pagamento e dá outras providências

Dispõe sobre a inclusão da Serra de Sapiatiba e Sapiatiba Mirim como áreas de relevante interesse turístico

Autoriza o Poder Executivo a promover acordo de amortização das dívidas da Companhia de Desenvolvimento de São Pedro da Aldeia - CODESPA para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma que dispõe a Lei Federal n° 9.639, de 25 de maio de 1998.

Altera dispositivo da Lei n° 1.496, de 22 de Junho de 2001.

Dispõe sobre a suspensão de execução fiscal da Dívida Ativa e dá outras providências

Dispõe sobre a Legalização de construções irregulares, mediante o pagamento da MAIS VALIA.

Autoriza o Poder Executivo a conceder cesta básica de alimentos a servidores e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Assiduidade e Produtividade à categoria funcional que menciona.

Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA", sociedade sem fins lucrativos.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos recursos consignados na Lei Orçamentárias para o exercício de 2002.

Logradouro público denominado "RUA FRANCISCA DE SOUZA LESSA"

Logradouro público denominado "RUA VILE"

Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências.

Trata de declarar de utilidade Pública Municipal a ADEF-LAGOS (Associação dos Deficientes Físicos da Região dos Lagos), em nosso Município.

Autoriza o Poder Executivo a instalar o Sistema de Informação em Braille.

Obriga as empresas de transportes coletivos que circulam no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, a adaptar ônibus para os deficientes físicos em cadeira de rodas e muletas.

Obriga as agências bancárias no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, a terem caixa eletrônico exclusivo aos deficientes físicos dos membros inferiores.

Logradouro público denominado "FAUSTO ANTONIO LOPES"

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA HÉLIO DOS SANTOS".

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS OBJETIVANDO A INTEGRAÇÃO SOCIAL ENTRE AS ESCOLA PÚBLICAS E PRIVADAS, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA.

Dispõe sobre a inserção no Currículo Escolar da Rede Municipal de Ensino, a iniciação básica de noções de prevenção e combate a incêndio.

FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO INSERIR NA GRADE CURRICULAR ATIVIDADES EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA A MATÉRIA "NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR".

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

Logradouro público denominado "RUA DA PEIXARIA"

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "TRAVESSA CONSTANTINO FRANCISCO DA SILVA"

Autoriza o Poder Executivo a incluir novas rubricas no Orçamento Programa de 2002 através de Crédito Especial por anulação, e dá outras providências.

Logradouro público denominado "LECI PEREIRA DE SOUZA"