LEI MUNICIPAL - 1702/2003

Informações da lei municipal
Data: 14/05/2003
Número: 1702
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE URBANÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI: 0016/2003 PROJETO DE LEI  

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