Dispõe sobre a utilização do conhecimento em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como critérios de desempate em concursos públicos e processos seletivos no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Denomina "Rua Roseli Baptista da Costa" a antiga Rua Dez, localizada no bairro Porto da Aldeia, neste município.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.692, de 02 de janeiro de 2017, para instituir o pagamento de horas extraordinárias aos contratados temporários por excepcional interesse público, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Procedimento Administrativo para a instauração, tramitação, análise, aprovação e execução de processos de Regularização Fundiária Urbana - REURB, no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação - PME, do Município de São Pedro da Aldeia.
Dispõe sobre a atualização do piso salarial e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 2.881, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação da Gratificação por Efetiva Função de Magistério - GEM, e dá outras providências.
Dispõe sobre a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Denomina "CRECHE MUNICIPAL SHEILA DE MORAES SANTOS ATALLA" a Creche Pública, localizada na Travessa Leonor Araújo, no bairro São João, neste Município.
Altera dispositivos da Lei nº 2.867, de 04 de outubro de 2019, que dispõe sobre os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco social no Município de São Pedro da Aldeia/RJ, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para o acolhimento, e dá outras providências.
Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da "Política Municipal de Adaptação Climática na Rede Municipal de Ensino de São Pedro da Aldeia" e dá outras providências.
Denomina "Rua Valdemiro Carneiro da Silva", a via pública localizada no bairro Sergeira, neste Município e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, o "Dia Municipal do Maqueiro", e dá outras providências.
Institui a Campanha Municipal de Prevenção e Conscientização sobre Golpes Digitais, com atenção especial à proteção da pessoa idosa, no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Institui o Dia Municipal dos Conselhos no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
Institui o Selo "Comércio Amigo da Laguna" no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, estabelece critérios objetivos para sua concessão, mecanismos de fiscalização e incentivos institucionais à sustentabilidade empresarial.
Dispõe sobre a vedação da cobrança de juros, multa ou qualquer penalidade aos contribuintes municipais antes do primeiro dia útil subsequente ao vencimento de tributos municipais, quando este ocorrer em dia não útil, no âmbito do município de São Pedro da Aldeia.
Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para portadores de deficiência física, em todo evento público, gratuito ou oneroso, em teatro, áreas de shows, palestras, e lugares afins do Município, e dá outras providências.
Assegura o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) às mulheres, e dá outras providências.
Dispõe em instituir o Dia do Idoso Ativo no calendário do município, no dia 1º de outubro de cada ano, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prioridade no agendamento e na realização de exames médicos para pacientes oncológicos no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Doenças de Dor Crônica Invisível no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, de informativos contendo o número do serviço Disque Denúncia de Violência contra a Mulher - Disque 180; o contato da Patrulha Maria da Penha - (22) 99944-6157; e do Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM - (22) 99215-8293, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.828, de 16 de março de 2005, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 3.048/2022, que dispõe sobre a fixação de tarifa do transporte público de passageiros do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, o Mês de Conscientização sobre a Doença de Parkinson, denominado "Tulipa Vermelha", e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação do Galpão dos Pescadores do Camerum, localizado no bairro Porto da Aldeia, neste Município, e dá outras providências.
Estabelece normas de proteção, bem-estar e defesa dos animais no Município de São Pedro da Aldeia, institui o Programa Municipal de Proteção Animal, e dá outras providências.
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