Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de São Pedro da Aldeia para constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento da Região dos Lagos (CONDERLAGOS), nos termos e condições que menciona.

Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º. da Lei nº 3.259, de 14 de maio de 2025.

Denomina "Rua Marcos Geraldo Ramos Aude", a via pública com início na Rua das Palmeiras e término na Rua Maria Regina Cantarino Gomes dos Santos, no Loteamento Salinas, localizada no Bairro Nova São Pedro, neste Município, e dá outras providências.

Denomina "Rua Arinda Nunes de Andrade" (Antiga Rua I), com início na Rua Minas Gerais e término na Rua Dirceu Guimarães, localizada no Bairro Jardim Morada da Aldeia, neste Município.

Denomina "Rua Decio José da Costa" (atualmente conhecida como Rua Três), localizada no Bairro Boqueirão, neste município.

Dispõe sobre a criação da campanha municipal do "Janeiro Branco", no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa "SOS EDUCAÇÃO", que estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Institui o "Dia do Monitor de Educação Infantil" no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Denomina "Rua José Vieira dos santos", a via pública sem denominação, localizada no Bairro São João, neste Município.

Institui o Portal TEA no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização de permanência de até 02 (dois) acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Mentoria Profissional nas escolas públicas do município de São Pedro da Aldeia.

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública de instituições no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.048, de 26 de junho de 1996, que institui o Conselho Municipal de Educação de São Pedro da Aldeia, para dispor sobre novo prazo de mandato.

Dispõe sobre a proibição da criação, manutenção e alimentação de pombos urbanos (Columba Livia - variedade doméstica ou pombo-comum) em locais de acesso público ou privado no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.070, de 20 de outubro de 2022, que institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, o Programa Municipal Dinheiro na Escola - PMDE, dispondo sobre sua autorização, critérios de repasse, execução, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das placas de inauguração de obras públicas, custeadas por recursos de emenda impositivas ao orçamento municipal, informar o nome do parlamentar autor.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos e femininos em estabelecimentos de grande circulação, e dá outras providências.

Assegura a todas as crianças nascidas no Município de São Pedro da Aldeia o direito ao teste do pezinho na sua modalidade ampliada, no âmbito deste Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de ensino do município disponibilizar cadeiras adaptadas para pessoas com deficiências e obesos.

Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender a população.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de banheiros adaptados e acessíveis a pessoas com deficiência em eventos públicos e privados no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos nas fileiras iniciais de apresentações realizadas em espaços públicos ou próprios públicos do Município de São Pedro da Aldeia para pessoas surdas ou com deficiência auditiva, e dá outras providências.

Estabelece a capacitação em Inteligência Artificial (IA) na Política de Formação Continuada dos Professores e dos demais Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, no âmbito do Município.

Dispõe sobre a proibição da contratação de artistas, shows e eventos que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas com recursos públicos municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Incentivo à Robótica Educacional e Tecnológica, no âmbito deste Município.

Dispõe sobre a distribuição gratuita de abafadores de ruídos às crianças diagnosticadas com transtorno do espectro autista no Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

Institui Carteira de Identificação às Pessoas com Câncer no Município de São Pedro da Aldeia.

Dispõe sobre a criação do Balcão de Empregos Municipal, no âmbito deste município.

Institui o "Dia Municipal do Desporto Escolar" no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.