ESTABELECE condições para a construção de edificações para o Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Trata de declarar de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO VIVA ALDEIA", em nosso Município.

Delega competência ao ubsecretário Municipal de Transportes para a prática dos atos administrativos que menciona

Delega competência ao Subsecretário Municipal de Transportes para a prática do ato administrativo que menciona.

Fica concedido um reajuste salarial de 15% (quinze por cento), aos Servidores do Quadro Permanente da Câmara Municipal, sobre o salário base do mês de fevereiro de 2005.

Delega competência para a prática de atos administrativos e dá outras providencias.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Previdência.

Delega competência para autorizar e efetuar despesas às Autoridades Municipais que menciona e dá outras providências.

Regulamenta o sistema de Transporte Publico Complementar de Passageiros em veículos de baixa capacidade, integrado ao Sistema Municipal de Transporte Coletivo do Município de São Pedro da Aldeia -RJ.

Suplementa por anulação as dotações orçamentárias que menciona.

Abre Crédito Especial por anulação.

Autoriza o Poder Executivo a incluir novas dotações no Orçamento Programa de 2005, através de Crédito Especial por anulação de despesas e dá outras providências.

Concede "TITULO DE CIDADÃO ALDEENSE", DOUTOR WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES.

Autoriza a Celebração de Convênio com a instituição que menciona e dá outras providências.

Regulamenta, com base no artigo 50 da Lei Complementar Municipal 110009/92, o desconto sobre o vencimento dos motoristas do poder Executivo que sofrerem multas de trânsito e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação do Coor-denador local do Programa Estadual de Controle de Lixo Urbano - PRO-LIXO, e dá outras providências.

Suplementa por anulação as dotações orçamentárias que menciona.

Altera o artigo 7º do Regimento Interno.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Legislativo do Município de São Pedro da Aldeia.

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia.

Suplementa por anulação as dotações orçamentárias que menciona.

Autoriza a dobra de matrícula aos Diretores das Unidades Escolares que menciona

Suplementa por anulação as dotações orçamentárias que menciona.

Dispõe sobre o remanejamento das vagas que menciona e dá outras providencias.

Suplementa por anulação as dotações orçam entárias que menciona.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da Cota única do IPTU/2005.

Suplementa por anulação as dotações orçamentárias que menciona.

Estabelece normas e procedimentos para a custódia de veículos removidos ao DPM - Depósito Público Municipal e dá outras providências.

Revoga o Decreto n° 119, de 04 de novembro de 2004, que estabeleceu o horário extraordinário de funciona-mento da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no artigo 20 da Lei n.° 1.805, de 19 de Novembro de 2004, que concedeu anistia de multas e juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.