Revoga o Decreto n° 296, de 12 de se-tembro de 2012, que estabeleceu o horário extraordinário de funcionamento da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.
Determina suspensão da vigência de contratos e pagamentos para adoção de providências administrativas.
Autoriza a incorporação da parcela relativa à Gratificação de Função de Confiança (FCP/FG) ao vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal, nas condições que menciona.
Denomina o Conjunto Esportivo da Praça que menciona, neste Município.
Dispõe sobre a fixação de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período do mandato 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.
Dispõe sobre a destinação Comercial e Industrial do Loteamento situado na Rodovia Niterói - Campos, hoje RJ-106, sito na localidade de São Matheus, zona de expansão urbana deste Município e dá outras providências.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2012 e dá outras providências.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia que menciona.
Estima a Receita e fixa a despesa do município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2013.
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, exercício de 2011.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2012.
Fica denominada ÁTILA SOARES DA COSTA, a artéria pública "C", do Loteamento Arbués Soares da Costa, localizado no Bairro Boqueirão, neste Município.
Cria o MONUMENTO DA BÍBLIA SAGRADA, na Praça Doutor Plínio de Assis Tavares, neste Município.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia que menciona.
Dispõe sobre a fixação de subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia que menciona.
Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Pedro da Aldeia, a Feira de Flores de Holambra.
Dispõe sobre as medidas necessárias ao contingenciamento das despesas do Poder Executivo Municipal, visando garantir equilíbrio financeiro e orçamentário no decorrer do exercício corrente e dá outras providências
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 e dá outras providências.
Dispõe sobre o período de competência para recolhimento do ISS retido por órgãos públicos.
Altera o inciso 1, do artigo 30, da Lei Complementar n° 85, de 23 de maio de 2011.
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL BOM EXEMPLO", Sociedade Civil sem fins lucrativos
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012 e dá outras providências.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICíPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DO PROCON, SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS AOS INFRATORES DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2012 por Excesso de Arrecadação apurado na conta do QESE e dá outras providências.
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