Ficam as Academias de Lutadores de Artes Marciais, situadas no Município de São Pedro da Aldeia, obrigadas a manter cadastro atualizado de seus alunos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a desafetação do Bem Publi-co que menciona e autoriza a Cessão de Uso à Justiça Federal e da outras providências.
Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 30 da Lei n° 1.6569 de 04 de Dezembro de 2002.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro da Aldeia, para o Exercício de 2003.
CRIA O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO E CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL e dá outras providências.
Dispõe sobre a recusa de domicílio tributário e dá outras providências.
Aprova o calendário para recolhimento de tributos municipais do exercicio de 2003 e dá outras providências.
Delega competência ao Secretário Municipal de Administração para a prática do ato que menciona.
Altera a redação do Parágrafo Único do artigo 2° da Lei n° 1.473/01 e dá outras providências.
Declara de utilidade pública, para fins de Desapropriação, parte de uma área de terras situada em Porto do Carro, zona urbana do 1º distrito deste município de São Pedro da Aldeia, medindo 4.337,19, para fins de construção de Escola Pública do Município de São Pedro da Aldeia.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Pedro da AIdeia que menciona.
Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Merenda Direto na Escola.
Autoriza o Poder Executivo a promover acordo de amortização das dívidas da Companhia de Desenvolvimento de São Pedro da Aldeia - CODESPA para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma que dispõe a Lei Federal n° 9.639, de 25 de maio de 1998.
Cria cargos públicos e autoriza seus provimentos, mediante Concurso Público e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a incluir novos Programas e rubricas no Orçamento Programa de 2002, através de Crédito Especial por anulação e dá outras providências.
Altera o Anexo 1, da Lei Complementar n° 025, de 14 de Setembro de 2001 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos tributários, sob a forma de dação em pagamento e dá outras providências
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