Delega competência para autorizar e efetuar despesas aos Senhores Secretários Municipais e dá outras, providências.
Aprova o REGIMENTO INTERNO do Conselho de Alimentação Escolar do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
Aprova o REGULAMENTO DISCIPLINAR da Guarda Municipal de São Pedro da Aldeia e dá outras providências
Define os Bairros, os Condomínios e os Loteamento, do Município de São Pedro da Aldeia - RJ, como Zona Urbana, de Expansão Urbana e Urbanizável e dá outras providências.
Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios finaceiros e Contribuições e dá outras providências.
Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a conceder à Empresa R. G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 29.111.713/0003-76, isenção tributária (IPTU) pelo prazo de cinco (05) anos, a partir do exercício de 2003.
CONVALIDA ATO ADMINISTRATIVO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO A MISSÃO SÃO PEDRO E MATERNIDADE NA FORMA QUE MENCIONA.
Ficam convalidados os atos praticados com fundamento na Resolução n° 825, de 10 de junho de 2000.
Ficam as Academias de Lutadores de Artes Marciais, situadas no Município de São Pedro da Aldeia, obrigadas a manter cadastro atualizado de seus alunos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a desafetação do Bem Publi-co que menciona e autoriza a Cessão de Uso à Justiça Federal e da outras providências.
Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 30 da Lei n° 1.6569 de 04 de Dezembro de 2002.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro da Aldeia, para o Exercício de 2003.
CRIA O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO E CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL e dá outras providências.
Dispõe sobre a recusa de domicílio tributário e dá outras providências.
Aprova o calendário para recolhimento de tributos municipais do exercicio de 2003 e dá outras providências.
Delega competência ao Secretário Municipal de Administração para a prática do ato que menciona.
Altera a redação do Parágrafo Único do artigo 2° da Lei n° 1.473/01 e dá outras providências.
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