Dispõe sobre a obrigatoriedade de Construção de Rampas para acesso de Deficientes Físicos em Logradouros Públicos, e dá outras providências.
Fica denominada "OCTACÍLIO ARAÚJO DE MOTTA", a Rua Projetada "04", que tem início na Rua 01 e término na Rua 03 do Loteamento Eugênio Moraes, no Bairro Campo Redondo, neste Município.
Fica denominada a Rua Projetada, localizada no Bairro de São Mateus neste Município, "RUA EBENEZI", iniciando na Rua Princesa Isabel sem saída.
Fica denominada a Rua Projetada, localizada no Bairro de São Mateus neste Município, "RUA FRANCISCO DUTRA", iniciando na Rua Princesa Isabel e termina na Rua Manoel Antônio Junior.
Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Baixada Litorânea, Estado do Rio de Janeiro, e também suplementar dotações orçamentárias para tal finalidade.
Institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências
Fica desafetada da destinação de uso especial o Bem Público representado pela área de terra de 1.652,47 m2 ( mil, seiscentos e cinquenta e dois me-tros e quarenta e sete centímetros quadrados), reservada à Municipalidade de São Pedro da Aldeia, no loteamento "Jardim Soledade", localizado na Estrada Campos Novos, Morro dos Milagres, neste Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir CRÉDITO ESPECIAL, junto ao orçamento corrente, para inclusão de Rubrica para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, no Programa de Erradicação de Doenças Transmissíveis pertencente ao Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Logradouro público denominado "RUA NICOLAS PERIGRINO DOS SANTOS"
FICAM DENOMINADAS AS DIVERSAS RUAS PROJETADAS, LOCALIZADAS NO BAIRRO COLINA, NESTE MUNICÍPIO.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares, até o limite de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais) e dá outras providências.
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