Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, o regime de adiantamento para fazer face às despesas que não possam ser submetidas ao processo normal.
Altera a redação do art. 50 da Lei O 1.311, de 23 de junho de 1999 e dá outras providências.
Dispõe sobre a desafetação do Bem Público e a Concessão de Direito Real de Uso à Entidade MINISTÉRIO AMAI-VOS, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de áreas especiais de interesse urbanístico e dá outras providências.
Dispõe sobre a prática de atos administrativos, delega competência e dá outras providências.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia que menciona.
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a "CASA DE APOIO SEMENTES DO AMANHA", sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 05.489.930/0001-74, com sede à Rua Praça do Mossoró n° 1070 - Sobrado, localizada no Bairro Mossoró, Município de São Pedro da Aldeia.
Logradouro público denominado "RUA WANDERLÉIA DE ARAÚJO GRAVINA"
Altera programa constante do PPA - Plano Plurianual de Investimento, do período 2002/05.
Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei n° 1.521, de 14 de setembro de 2001 e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a incluir novos Programas e rubricas no Orçamento Programa de 2003, através de Crédito Especial por anulação e dá outras providências.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia que menciona.
Adequa os vencimentos de servidores municipais ao valor do salário mínimo e dá outras providências.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropiação uma área de terras situada na estrada de São Matheus, neste município, medindo 72.885,06m², confrontando com a Rodovia Amaral Peixoto, de propriedade de Geraldo Luiz Ramos Cantarino e Maria José Cantarino Gomes, para fins de Implantação do polo de distribuição, do município de São pedro da Aldeia
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia que menciona.
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