Dá denominação a Escola Municipal localizada no Bairro Baixo Grande, neste Município.
Dispõe sobre os valores da CIP - Contribuição de iluminação Pública e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área de terras situada no Loteamento Parque Balneário Bela Vista, Praia Linda e dá outras providências.
Fixa o valor das Tarifas dos Serviços de Transporte Coletivo nas linhas municipais.
Dispõe sobre a prática de atos administrativos, delega competência e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação de membros do CONSELHO FISCAL E DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA, e dá outras providências
Institui o Programa Especial de Cadastragem de Famílias em Áreas Carentes.
Declara de utilidade Pública para fins de Desapropriação a posse que menciona e dá outra providência.
Dispõe sobre os requisitos necessários à obtenção da mais valia, das construções irregulares, conforme preconiza a Lei n° 1871, de 11 de novembro de 2005, e dá outras providências.
Cria o PROJED - Projeto Escolinhas Desportivas e dá outras provodências.
Proíbe a CERJ e firmas prestadoras de serviços a procederem no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, demolições em paredes, muros e muretas de prédios públicos e particulares.
Trata de declarar de Utilidade Pública Municipal a ASPEACAR (Associação de Pai e Mestres da escola Almirante Carneiro Ribeiro), em nosso Município.
Dispõe sobre o direito dos pescadores assegurados pelo § 30 do Art. 257 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as terras que ocupam.
Obriga às agências bancárias no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, a cumprir o prazo máximo de 30 minutos no atendimento aos usuários.
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