Delega competência para a prática de atos administrativos e dá outras providencias.
Regulamenta o sistema de Transporte Publico Complementar de Passageiros em veículos de baixa capacidade, integrado ao Sistema Municipal de Transporte Coletivo do Município de São Pedro da Aldeia -RJ.
Delega competência para autorizar e efetuar despesas às Autoridades Municipais que menciona e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a incluir novas dotações no Orçamento Programa de 2005, através de Crédito Especial por anulação de despesas e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação do Coor-denador local do Programa Estadual de Controle de Lixo Urbano - PRO-LIXO, e dá outras providências.
Regulamenta, com base no artigo 50 da Lei Complementar Municipal 110009/92, o desconto sobre o vencimento dos motoristas do poder Executivo que sofrerem multas de trânsito e dá outras providências.
Autoriza a dobra de matrícula aos Diretores das Unidades Escolares que menciona
Dispõe sobre o remanejamento das vagas que menciona e dá outras providencias.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da Cota única do IPTU/2005.
Estabelece normas e procedimentos para a custódia de veículos removidos ao DPM - Depósito Público Municipal e dá outras providências.
Revoga o Decreto n° 119, de 04 de novembro de 2004, que estabeleceu o horário extraordinário de funciona-mento da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.
Dispõe sobre a criação da Unidade "Horto Escola Artesanal" e dá outras providências.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no artigo 20 da Lei n.° 1.805, de 19 de Novembro de 2004, que concedeu anistia de multas e juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal do FUNDEF e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "FLUTUOSO PEREIRA LIMA"
Fica denominada "RAFAEL MACEDO VIEIRA DOS SANTOS", a Quadra Pública Poliesportiva, localizada na Rua Silva Jardim, no Bairro Campo Redondo, neste Município.
Dispõe sobre a estrutura Administrativa, define as atribuições dos cargos efetivos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia/RJ - PREVISPA - e dá outras providências.
Institui o Sistema de Transporte Publico Complementar de passageiros, integrado ao Sistema Municipal de Transpprte Coletivo do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
Autoriza a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a criar cargos na área da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
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