Institui no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, a Categoria de Manejo de Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, estabelecendo estímulo e incentivo à sua implementação.

Regulamenta a Comissão Municipal de Análise de Infrações Ambientais - CAIA, nomeia seus membros, e dá outras providências.

I – ALTERAR, a nomenclatura do cargo de ALIOMAR ANTUNES DE ALMEIDA, Vigia II, matrícula 355/EFE, servidor do Quadro Permanente desta Casa Legislativa, para AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVA, conforme Lei Complementar nº 204 de 10 de agosto de 2023.

I – ALTERAR, a nomenclatura do cargo de MIKELLY CRISTINA DA CONCEIÇÃO REIS, Vigia II, matrícula 473/EFE, servidor do Quadro Permanente desta Casa Legislativa, para AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVA, conforme Lei Complementar nº 204 de 10 de agosto de 2023.

I – ALTERAR, a nomenclatura do cargo de JOSE JORGE LEAL DOS SANTOS, Vigia II, matrícula 356/EFE, servidor do Quadro Permanente desta Casa Legislativa, para AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVA, conforme Lei Complementar nº 204 de 10 de agosto de 2023.

I – ALTERAR, a nomenclatura do cargo de RODRIGO GUIA DE SOUZA, Vigia II, matrícula 209/EFE, servidor do Quadro Permanente desta Casa Legislativa, para AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVA, conforme Lei Complementar nº 204 de 10 de agosto de 2023.

I – CONCEDER, a partir da presente data o servidor do Quadro Permanente desta Casa Legislativa, RODRIGO GUIA DE SOUZA, VIGIA II, matrícula nº 209/EFE incorporação do valor de 100% da Função Gratificada de Chefe do Serviço ao vencimento do seu cargo Efetivo, conforme Lei Complementar nº 94 de 28 de dezembro de 2012.

I – EXONERAR, WUALLACI CAMPOS DE OLIVEIRA a partir da presente data do fluente ano, do Cargo de ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR padrão CCDAS-21, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 066 de 02 de maio de 2023. II – NOMEAR, WUALLACI CAMPOS DE OLIVEIRA, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, padrão CCDAS-17 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, LANNA MENDES FERREIRA a partir da presente data do fluente ano, do Cargo de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA padrão CCDAS-17, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 215 de 01 de setembro de 2022. II – NOMEAR, LANNA MENDES FERREIRA, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-21 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – NOMEAR, WANDERSON DOS SANTOS LOPES, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo ASSESSOR ESPECIAL NIVEL (2), padrão CCDAS-19, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, CARLOS BIER a partir da presente data do fluente ano, do Cargo de ASSESSOR ESPECIAL NIVEL (2) padrão CCDAS-19, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 093 de 01 de agosto de 2023. II – NOMEAR, CARLOS BIER, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL (1), padrão CCDAS-15 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, MATEUS SANTOS COELHO DE FREITAS a contar da presente data do Cargo de ASSESSOR ESPECIAL NIVEL (1) padrão CCDAS-15, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 156, de 02 de março de 2022.

I – NOMEAR, ADRIANA ALVES DOS SANTOS, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-14, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, VALÉRIA LESSA DOS SANTOS a contar da presente data do Cargo de ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR padrão CCDAS-14, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 184, de 01 de junho de 2022.

I – NOMEAR, MARCUS VICTOR SILVA DE SOUZA, a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-14, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

Dispõe sobre a alteração dos incisos III e V do artigo 33 do Anexo I da Lei nº 1.710, de 27 de maio de 2003, que versa sobre a Regulamentação do Serviço de Transporte de Escolares, e dá outras providências.

Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia que menciona, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia.

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Nº 195, de 13 de outubro de 2022, para permitir o acesso ao Cargo de Fiscal de Tributos, candidato com graduação em nível superior, realizada em curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

Institui a Comissão de Parametrização do REGIN.

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

Cria no Município de São Pedro da Aldeia o Centro Especializado de Atendimento à Mulher, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e atacadistas em disponibilizar carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no Município de São Pedro da Aldeia.

Assegura às mulheres o direito de terem acompanhante, nas consultas e exames em geral que forem realizados nos estabelecimentos públicos e privados de saúde, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia.

Dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Amiga dos Autistas, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de Crédito com o Banco do Brasil S/A, e dá outras providências.

Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de São Pedro da Aldeia.

Altera os artigos 8º e 11 da Lei nº 1.928, de 18 de julho de 2006, que dispõe sobre o regime de adiantamento de caixa.

Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS.