Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos recursos consignados na Lei Orçamentárias para o exercício de 2002.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias que menciona.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias que menciona.
Fixa o valor das Tarifas dos Serviços de Transporte Coletivo nas linhas municipais.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias que menciona.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias que menciona.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias que menciona.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias que menciona.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias que menciona.
Nomeia o representante do Município de São Pedro da Aldeia junto ao Banco da Terra.
Dispõe sobre criação de Escola Especial para portadores de necessidades educacionais especiais.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias que menciona.
Altera os títulos das unidades orçamentarias do Poder Executivo e dá outras providências
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias que menciona.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA HÉLIO DOS SANTOS".
Trata de declarar de utilidade Pública Municipal a ADEF-LAGOS (Associação dos Deficientes Físicos da Região dos Lagos), em nosso Município.
Autoriza o Poder Executivo a instalar o Sistema de Informação em Braille.
Obriga as empresas de transportes coletivos que circulam no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, a adaptar ônibus para os deficientes físicos em cadeira de rodas e muletas.
Obriga as agências bancárias no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, a terem caixa eletrônico exclusivo aos deficientes físicos dos membros inferiores.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS OBJETIVANDO A INTEGRAÇÃO SOCIAL ENTRE AS ESCOLA PÚBLICAS E PRIVADAS, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA.
Dispõe sobre a inserção no Currículo Escolar da Rede Municipal de Ensino, a iniciação básica de noções de prevenção e combate a incêndio.
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO INSERIR NA GRADE CURRICULAR ATIVIDADES EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA A MATÉRIA "NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR".
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias que menciona.
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