Denomina "TRAVESSA IRENE MATIASI GOMES" a servidão sem saída, com início na Rua Agenor Beltrão, no Bairro Porto da Aldeia, neste município.

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 2.057, de 13 de junho de 2008, que institui para os servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Fazenda e pessoal de apoio, Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), e dá outras providências.

Cria a Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos a título de auxílio financeiro para complementação do piso salarial dos profissionais que exercem atividades de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem do Município de São Pedro da Aldeia, em consonância às determinações da Lei Federal nº 14.434/2022, e dá outras providências.

Denomina "VANUSIA DE SOUZA FONSECA" a Praça Pública, localizada no Bairro Vinhateiro, neste Município.

Inclui o Profissional Fisioterapeuta, como prescritor na relação municipal de medicamentos - REMUME, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o benefício de auxilio aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica no Munícipio de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Fica denominada "Praça Manoel Machado da Silva", a praça pública sem denominação, localizada no Bairro Praia Linda, neste Município.

Inclui no Calendário de Eventos e Festas do Município a "Festa do Milho" realizada pela Igreja Evangélica Congregacional do Porto da Aldeia, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir "Prevenção à Violência Doméstica" como tema transversal no currículo básico das escolas municipais, e dá outras providências.

Institui no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, a Categoria de Manejo de Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, estabelecendo estímulo e incentivo à sua implementação.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes do Município de São Pedro da Aldeia, revoga a Lei nº 2.520, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Política Agrícola e Pesqueira - COMPAP, modificando sua denominação para CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro da Aldeia - REFIS 2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração dos incisos III e V do artigo 33 do Anexo I da Lei nº 1.710, de 27 de maio de 2003, que versa sobre a Regulamentação do Serviço de Transporte de Escolares, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e atacadistas em disponibilizar carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no Município de São Pedro da Aldeia.

Cria no Município de São Pedro da Aldeia o Centro Especializado de Atendimento à Mulher, e dá outras providências.

Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de São Pedro da Aldeia.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de Crédito com o Banco do Brasil S/A, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Amiga dos Autistas, e dá outras providências.

Assegura às mulheres o direito de terem acompanhante, nas consultas e exames em geral que forem realizados nos estabelecimentos públicos e privados de saúde, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia.

Fica denominada "Travessa Adriano Batista Jacyntho da Silva" (antiga Travessa Samaritana), com início na Rua Comandante Ituriel e término na Rua João Lessa, localizada no Bairro Jardim Soledade, neste Município.

Altera os artigos 8º e 11 da Lei nº 1.928, de 18 de julho de 2006, que dispõe sobre o regime de adiantamento de caixa.

Denomina "RUA WALTER MARINHO", a via pública sem saída, com início na Rua Francisco Araújo, na altura do número 331, no Bairro São João, neste Município.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.093, de 09 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde - CMS, e dá outras providências.

Autoriza a revisão da Meta Fiscal de Resultado Nominal para o período de 2023/2025, altera o Anexo I Metas Fiscais Demonstrativo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências.

Cria o "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais, para abertura em eventos musicais que utilizam financiamento público municipal.

Dispõe sobre a criação de abrigo municipal de cães e gatos, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia.

Denomina "RUA MARIA DA SILVA LUCENA", a via pública sem denominação localizada no Bairro Flexeira.