São os seguintes os cálculos realizados para apuração da Suplementação por estimativa referente ao meses de outubro, novembro e dezembro de 1986.
Convoca o Procurador Juridíco Doutor JOÃO CARL0S RIBEIRO DA COSTA do Município e dá outras providências.
Passa a denominar-se rua da Amizade, a rua que tem início no km 113 da Rodovia Amaral Peixoto, junto ao prédio da Casa Paraná, na localidade de São Mateus, no 1º Distrito deste município.
Passa a denominar-serua da Paz, a rua Projetada do loteamento Jardim Romã, com início na rua Delfino Isac Nunes e termino na Travessa do Sossego, na localidade de São Mateus, 1º Distrito de São Pedro da Aldeia.
Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, nos termos do Artigo 56 do Regimento Interno para atuar junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.
Os secretários Municipais, o acessor de Planejamento e o Procurador Jurídico, passam a receber, o título de remuneração, quantia equivalente a oito salário mínimo.
Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta da área de terra representada pelos lotes nºs 01, 02, 05, 12 e 13 da quadra 06, do loteamento Vila São Pedro, pertecentes ao patrimônio municipal, pela área de terra localizada no Bairro do Poço Fundo, mediante 2499m2, com inscrição no Registro Imobiliário do 1º Ofício de Comarca de São Pedro da Aldeia, sob os nºs R. 15836 e R 2-5836.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder sessão de uso, pelo prazo de 20 anos, de uma área representada pelos lotes 1, 2, da quadra 01 do Loteamento Beira Mar II, no 1º distrito de São Pedro da Aldeia, a Igreja Assémbleia de Deus, para a construção de um Templo Evangélico, destinado a Congregação da Praia Linda.
Fica incluída no Calendário de são Pedro da Aldeia, o dia consagrado à Santo Antonio, Padroeiro de Baixo Grande.
Fico denominado Ademir da Silva Mendes, a Unidade Municipal de Saúde situada no localizada do Retiro, 1º distrito de São Pedro da Aldeia.
Fica criado pIonta noturno de Farmcias e Drogarias no Municipio de São Pedro da Aldeia.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, Francisca Rosa Azevedo Farias
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Locação de equipamentos adeante declinados, com a firma ARACORP ASSESSORIA LOCAÇÕES E SERVIÇOS S/C Ltda.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de São Pedro da Aldeia, autorizado a fazer concessão de direito real de uso, de uma área de terra, representada pelo lote 03, de quadra 06, do loteamento Vila São Pedro, no 1º Distrito, para construção de um Templo Evangélico Presbiteriano.
Dispõe sobre a criação de órgãos na estrutura admnistrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
O Art. 21 da Lei nº 36 de 22 setembro do 1977 alterado pelo Art. 59 da Lei 231 de 04 de dezembro de 1984.
Fica anulada parcialmente a dotação orçamentária abaixo, especificada como segue.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, BAIRRO SÃO JOÃO.
Ficam os poderes Excecutivo e Legislativo, por qualquer dos seus órgãos, impendido de firmarem contratos, avenças e pactos em outras moedas, que não seja do País.
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