Ementa

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A PRESERVAÇÃO DO LOTEAMENTO RECANTO DO SOL COMO INTEGRANTE DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DIANTE DO TRECHO DE DIVISA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 6.431/2025.

Justificativa

O Projeto de Lei nº 6.431/2025 estabelece a descrição georreferenciada dos limites territoriais entre os Municípios de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia. O trecho objeto deste Requerimento prevê que, a partir da Estrada do Sal, a divisa siga na direção norte, incluindo as propriedades confrontantes com essa via, até a Rua Florianópolis, prosseguindo pela Rua Florianópolis, Rua Natal e Rua Nossa Senhora de Nazareth, até alcançar o limite leste da propriedade denominada “Santa Lúcia”.

A redação proposta merece atenção do Poder Executivo Municipal porque o traçado indicado pode alcançar áreas integrantes do Loteamento Recanto do Sol, inclusive propriedades confrontantes com a Estrada do Sal e áreas de utilização pública existentes no empreendimento. Entre essas áreas, destacam-se a Quadra 3, correspondente à Praça de Esportes, e a Quadra 7, correspondente à Praça Rio Grande do Norte.

A alteração proposta simplifica e redefine o trecho da divisa, fazendo com que, após seguir pela Estrada do Sal na direção norte, o traçado prossiga diretamente até a Rua Nossa Senhora de Nazareth e, desta, até o limite leste da propriedade denominada “Santa Lúcia”, sem incluir no território de Iguaba Grande as propriedades e áreas integrantes do Loteamento Recanto do Sol confrontantes com a Estrada do Sal e com a Rua Nossa Senhora de Nazareth.

A medida tem por finalidade preservar o Loteamento Recanto do Sol como integrante do território do Município de São Pedro da Aldeia, mantendo a unidade territorial do empreendimento e evitando que suas áreas particulares e de utilização pública sejam alcançadas pela alteração dos limites municipais.

Diante da tramitação do Projeto de Lei nº 6.431/2025 e da necessidade de atuação perante o Poder Executivo Estadual, mostra-se necessária a intervenção imediata do Município de São Pedro da Aldeia, mediante manifestação formal e tecnicamente fundamentada, em defesa da preservação territorial do empreendimento.