Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE PARA ESTENDER O BENEFÍCIO DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, HOJE RESTRITO EM REGRA APENAS AOS PAIS, A TODOS OS RESPONSÁVEIS LEGAIS E CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

A presente indicação visa corrigir uma limitação que exclui grande parte das famílias e pessoas que dedicam seu dia a dia ao cuidado de Pessoas com Deficiência. O cuidado com um PCD não recai exclusivamente sobre os pais: avós, irmãos, tios, guardiões legais e cuidadores assumem essa responsabilidade com o mesmo zelo, dedicação e compromisso, acompanhando consultas, terapias, tratamentos e todas as demais demandas necessárias.

Restringir o atendimento prioritário apenas aos genitores gera desigualdade e sobrecarga desnecessária, dificultando o acesso ágil e digno a serviços públicos e privados. A medida reconhece o esforço e a importância de todos que exercem a função de responsável, garantindo a esses cidadãos condições mais adequadas para exercerem seu papel com tranquilidade, além de assegurar maior celeridade no atendimento às necessidades das pessoas com deficiência. Trata-se de uma ação simples, mas que promove justiça, inclusão e respeito às diversas configurações familiares e de cuidado existentes em nosso município.