INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL INTEGRADO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui norma para organizar e divulgar eventos de interesse público no município.
Aprimora a transparência e o planejamento das atividades.
Reduz a sobreposição de eventos e otimiza o uso de espaços públicos.
Não interfere na estrutura administrativa nem impõe obrigações ao Executivo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/05/2026 15:33:56 | CADASTRADO | AGENTE: Paulo Rodrigues de Santana | CADASTRADO | |
| 04/05/2026 08:17:59 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/05/2026 11:42:47 | PAUTA | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 7 DE MAIO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CALENDÁRIO OFICIAL INTEGRADO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, DESTINADO À CONSOLIDAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE EVENTOS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO NAS ÁREAS CULTURAL, ESPORTIVA, TURÍSTICA, RELIGIOSA E COMUNITÁRIA.
ART. 2º PODERÃO INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL INTEGRADO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO:
I – EVENTOS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO;
II – EVENTOS PROMOVIDOS POR ENTIDADES, INSTITUIÇÕES OU GRUPOS DA SOCIEDADE CIVIL, OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 3º A INCLUSÃO, ATUALIZAÇÃO E EVENTUAL EXCLUSÃO DE EVENTOS NO CALENDÁRIO OBSERVARÃO CRITÉRIOS DEFINIDOS EM REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, BEM COMO A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 4º O CALENDÁRIO OFICIAL INTEGRADO DE EVENTOS PODERÁ SER DIVULGADO PELOS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO.
ART. 5º A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NÃO IMPLICANDO CRIAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS AO PODER EXECUTIVO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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