Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O "DIA MUNICIPAL DO MAQUEIRO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, o Dia Municipal do Maqueiro, a ser celebrado anualmente em 18 de março, em consonância com a data já reconhecida nacionalmente.
Os maqueiros desempenham papel fundamental no funcionamento das unidades de saúde, sendo responsáveis pelo transporte seguro e humanizado de pacientes dentro de hospitais, clínicas e demais estabelecimentos assistenciais. Trata-se de atividade essencial, que exige preparo físico, responsabilidade, empatia e compromisso com a vida.
Apesar da relevância de suas atribuições, esses profissionais muitas vezes não recebem o devido reconhecimento institucional e social, razão pela qual se mostra necessária a criação de uma data oficial que valorize sua atuação.
A proposta possui natureza eminentemente simbólica e educativa, não implicando criação de despesas obrigatórias ao Poder Executivo, tampouco interferência na estrutura administrativa, estando, portanto, em conformidade com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal quanto à iniciativa parlamentar em matérias dessa natureza (ADI 3.254/MT, ADI 1.921/RS, entre outras).
Além disso, a instituição de datas comemorativas de interesse local insere-se na competência legislativa do Município, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como encontra respaldo na Lei Orgânica Municipal.