INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DAS TRADIÇÕES AFRO-BRASILEIRAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, a Política Municipal de Valorização das Tradições Afro-Brasileiras, como instrumento de promoção da igualdade, da diversidade cultural e da liberdade religiosa.
A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso VI, a liberdade de consciência e de crença, bem como estabelece, nos artigos 215 e 216, a proteção e valorização das manifestações culturais brasileiras, especialmente aquelas de matriz afro-brasileira.
Nesse contexto, cabe ao Poder Público não apenas adotar postura de neutralidade, mas também atuar de forma proativa na promoção da igualdade material, garantindo visibilidade e respeito às diversas expressões culturais e religiosas presentes na sociedade.
O Município de São Pedro da Aldeia possui relevante presença histórica e cultural de comunidades tradicionais, inclusive remanescentes quilombolas, o que reforça a necessidade de políticas públicas que dialoguem com essa realidade e promovam inclusão social e valorização cultural.
A proposta ora apresentada não impõe obrigações diretas ao Poder Executivo, mas estabelece diretrizes e autorizações, respeitando os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, ao mesmo tempo em que cria um importante marco normativo para o desenvolvimento de ações estruturadas no município.
Além de seu impacto social, a valorização das tradições afro-brasileiras pode contribuir para o fortalecimento do turismo cultural e para a promoção do desenvolvimento local sustentável.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2026 11:32:06 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 23/03/2026 09:51:47 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/03/2026 14:21:07 | PAUTA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 24 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RESOLVE:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DAS TRADIÇÕES AFRO-BRASILEIRAS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER, PROTEGER E VALORIZAR AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, RELIGIOSAS E HISTÓRICAS DE MATRIZ AFRICANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 2º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DAS TRADIÇÕES AFRO-BRASILEIRAS:
I – PROMOÇÃO DO PLURALISMO RELIGIOSO E DA LIBERDADE DE CRENÇA;
II – VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL;
III – COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E AO RACISMO;
IV – INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, EDUCATIVAS E ARTÍSTICAS;
V – FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE CULTURAL DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS;
VI – ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA FORMULAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES.
ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:
I – PROMOVER EVENTOS, CAMPANHAS EDUCATIVAS E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO;
II – FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, INCLUSIVE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
III – APOIAR INICIATIVAS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DAS TRADIÇÕES AFRO-BRASILEIRAS;
IV – INCENTIVAR PROJETOS CULTURAIS E TURÍSTICOS RELACIONADOS AO TEMA;
V – PROMOVER A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS SOBRE DIVERSIDADE RELIGIOSA E CULTURAL.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DESTINAR, QUANDO CONVENIENTE E OPORTUNO, ESPAÇOS PÚBLICOS PARA AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DAS TRADIÇÕES AFRO-BRASILEIRAS, OBSERVADOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, URBANÍSTICOS, AMBIENTAIS E ORÇAMENTÁRIOS.
ART. 5º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OCORRERÁ CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, PODENDO SER SUPLEMENTADA POR RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, PARCERIAS E OUTRAS FONTES LEGAIS.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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