Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE MARÇO.

ART. 2º O OBJETIVO DO DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO É CONSCIENTIZAR E ENVOLVER OS HOMENS NA LUTA PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, PROMOVENDO:

I – CAMPANHAS EDUCATIVAS E AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA IGUALDADE DE GÊNERO E DO RESPEITO AS MULHERES;

II – PALESTRAS,DEBATES E ATIVIDADES NAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS SOBRE O PAPEL DOS HOMENS NA ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO;

III – PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EMPRESAS, ENTIDADES RELIGIOSAS E DEMAIS SETORES PARA AMPLIAR A CONSCIENTIZAÇÃO E O ENGAJAMENTO DA POPULAÇÃO MASCULINA;

IV – DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA E APOIO AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER, NOTADAMENTE OS MEIOS DE APOIAR AÇÕES VOLTADAS A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.