Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CARLOS FÁBIO DA SILVA, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DE MAIS UMA UNIDADE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – RJ.

Justificativa

A presente indicação tem por finalidade fortalecer a rede de proteção social especial no Município de São Pedro da Aldeia, ampliando a capacidade de atendimento às famílias e indivíduos que enfrentam situações de violação de direitos, tais como violência doméstica, negligência, abandono, abuso contra crianças e adolescentes, violência contra a pessoa idosa, entre outras demandas que exigem acompanhamento especializado.
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) desempenha papel fundamental na execução da política pública de assistência social, integrando o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e atuando no atendimento e acompanhamento de situações que demandam intervenção técnica qualificada por equipes multiprofissionais, envolvendo assistentes sociais, psicólogos e demais profissionais da área.
Considerando que o Município de São Pedro da Aldeia apresenta crescimento populacional significativo, ultrapassando a marca de 100 mil habitantes, torna-se necessário avaliar a estrutura atual de atendimento da rede socioassistencial, especialmente no que se refere à proteção social especial de média complexidade. As orientações técnicas do Sistema Único de Assistência Social indicam que municípios com população superior a esse patamar demandam ampliação da capacidade de atendimento, podendo justificar a implantação de mais de uma unidade de CREAS ou a descentralização dos serviços especializados.
Nesse sentido, a realização de estudo de viabilidade para a criação de uma nova unidade permitirá avaliar critérios técnicos, territoriais e sociais, contribuindo para a melhoria do acesso da população aos serviços especializados, redução da sobrecarga da unidade existente e fortalecimento da política municipal de assistência social.
Diante da relevância da medida para a promoção da cidadania e da proteção social, solicita-se a análise da presente indicação e a adoção das providências necessárias para a realização do estudo proposto.