Ementa

INDICA AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.360, DE 19 DE JANEIRO DE 2026, QUE INSTITUI O TÍTULO "EMPRESA AMIGA DO IDOSO" NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

A Lei nº 3.360/2026 instituiu relevante instrumento de incentivo à responsabilidade social empresarial, voltado à valorização, inclusão e proteção da população idosa do Município.
Contudo, para que a norma produza seus efeitos concretos, faz-se necessária sua regulamentação pelo Poder Executivo, especialmente quanto à definição dos critérios objetivos de avaliação das ações apresentadas pelas empresas interessadas, à designação formal da comissão responsável pela análise dos relatórios, à padronização do selo distintivo e à organização do procedimento administrativo de inscrição e concessão do título.
A ausência de regulamentação pode comprometer a operacionalização da Lei, notadamente considerando que o próprio texto legal estabelece período específico para inscrição das empresas, o que demanda planejamento e organização administrativa prévia.
A medida ora proposta visa assegurar a plena efetividade da norma municipal, conferindo segurança jurídica, transparência e eficiência à sua execução, além de fortalecer as políticas públicas voltadas à pessoa idosa no Município de São Pedro da Aldeia.